Entrevista

Processo Judicial Eletrônico levanta polêmica

PJe passa a ser a única opção de sistema eletrônico a ser usada por tribunais

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Instituído em dezembro de 2013 por meio da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser a única opção de sistema eletrônico a ser utilizada pelos tribunais.

O sistema tem gerado polêmica no setor de fabricação de software jurídico, pelo fato de ser obrigatório e já estar implementado em 34 tribunais do país, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Segundo o presidente da Fenainfo, Márcio Girão, tudo começou quando o Superior Tribunal de Justiça contratou empresas na Bahia para desenvolver esse software. “Esse decreto prejudica as empresas que já operam nesse segmento com software próprio desenvolvido com recursos privados. A posição da Fenainfo é que o governo está indo contra o artigo 173 da Constituição, que prioriza a livre concorrência. O governo deveria fomentar as operações de interoperabilidade entre os produtos que já existem neste mercado, não impor um produto desenvolvido com recursos públicos”, critica Marcio Girão.

De acordo com um balanço mais recente divulgado pelo CNJ, nove tribunais de justiça e 172 varas utilizam o sistema em Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Mato Grosso, Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Roraima. Outros 11 tribunais estaduais já encaminharam cronograma de implantação ou estão em fase de homologação: Ceará, Rio Grande do Sul, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Distrito Federal e Territórios, Pará, Piauí, Paraná e Rondônia. O Superior Tribunal Militar também está na fase de homologação do sistema.

Os tribunais que ainda não utilizam o PJe tiveram até o dia 15 de julho para apresentar ao CNJ os planos de implantação do sistema, com os respectivos cronogramas, que deverão relacionar ainda os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus em que a ferramenta será implantada gradualmente no prazo de três a cinco anos, dependendo do porte do tribunal estabelecido no relatório Justiça em Números.

Para o diretor-executivo da Softplan, Ilson Stabile, o cenário é extremamente desfavorável para as empresas desenvolvedoras de software jurídico. “A adoção de um sistema único para uma Justiça como a brasileira, na qual os tribunais vivenciam realidades totalmente diferentes, é um razoável equívoco”, diz o empresário.

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Ilson Stabile, diretor-executivo da Softplan

Confira abaixo a entrevista exclusiva que Ilson Stabile concedeu para a TI Maior, esclarecendo todos os pontos dessa decisão e como ela pode afetar as empresas do setor:

TI Maior – Instituído em dezembro de 2013, por meio da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser a única opção de sistema eletrônico a ser utilizada pelos tribunais. Como analisa essa imposição e como ela tem afetado o mercado em geral e a sua empresa? Como o mercado reagiu?

Ilson Stabile – Avaliamos com preocupação a resolução, especialmente o artigo 44 que vedou a “criação, o desenvolvimento, a contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe”. A adoção de um sistema único para uma Justiça como a brasileira, na qual os tribunais vivenciam realidades totalmente diferentes, é um razoável equívoco.

Forçar os tribunais a adotarem o PJe é impraticável porque desconsidera o abismo existente no estágio de informatização dos tribunais brasileiros, que possuem realidades distintas, isso deve ser levado em consideração. O PJe é um sistema básico que não atende particularidades de estruturas, normas e regimentos diversos. Impor um sistema padrão que não leva em consideração estas particularidades é nivelar por baixo.

Os tribunais sabem disso. Tanto que São Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, dentre vários outros que utilizam sistema diverso do PJe, procuraram o Conselho Nacional de Justiça para solicitar flexibilizações à resolução 185.

A resolução, na realidade, distancia as boas experiências destes tribunais dos demais: por mais que outras cortes queiram adotar as melhores práticas e replicá-las para os seus contextos elas não podem, pois necessitariam de um sistema de informação adequado para abarcar os recursos que viabilizam a informatização dessas práticas. Estão impedidos de usufruir dos benefícios que as boas iniciativas de informatização proporcionam a todas as instituições e à sociedade.

Para o mercado, também é difícil, porque não há mais espaço para os interessados em tecnologia desenvolverem soluções de gestão de processos judiciais no país. A Softplan desenvolve o SAJ em parceria com tribunais há mais de 23 anos.

Sentimos pelo risco de desperdício de décadas de conhecimento especializado em pesquisa, inovação e desenvolvimento. Desde 1992, o SAJ vem sendo desenvolvido em literal parceria com os tribunais clientes. Já passou por cinco ciclos de evolução tecnológica, que o consolidaram como o principal instrumento para implantação do processo digital na Justiça brasileira.

O TJSP, maior tribunal do mundo, pelo qual tramitam mais de 25 milhões de processos, faz a gestão dos seus processos físicos e digitais em um único sistema, o SAJ. Mas as boas práticas implementadas no SAJ, agora, estão restritas: não podemos levá-las a outros tribunais interessados. Não criticamos a concepção e o desenvolvimento de um sistema pelo Poder Judiciário, mas o deliberado “fechar de portas” acarreta grave prejuízo ao próprio judiciário.

Não se evolui monopolizando áreas do conhecimento e reprimindo ações da iniciativa privada enquanto se está prestando um bom serviço para o Estado e aproximando o cidadão da satisfação dos seus direitos. Ao contrário da Justiça americana, por exemplo, que atua em parceria com as empresas, a realidade brasileira, infelizmente, é outra.

TI Maior – Como o mercado de software para o Judiciário funciona no país, em relação à qualidade e ao atendimento dos produtos e serviços prestados? Considera um mercado em expansão e que oferece produtos de excelência, com uma justa livre concorrência?

Ilson Stabile – Posso responder pela realidade do SAJ, desenvolvido pela Softplan em parceria com vários tribunais estaduais. Trabalhamos para melhorar o dia a dia das pessoas por meio do desenvolvimento de um ERP especializado que automatiza as rotinas jurisdicionais e acelera a efetiva prestação da Justiça. Há vários outros sistemas em operação, mas o mercado está em retração. Não há como as empresas ampliarem seu mercado enquanto perdurar esta resolução.

Nós não podemos estender os resultados alcançados com a implantação do SAJ, que promove excepcionais ganhos de produtividade, como 87% no aumento no índice de novos processos e 47% de ganho na taxa de vazão dos processos, a outros tribunais pátrios porque a resolução 185 impede.

TI Maior – Quais ações que a sua empresa tomou em relação a essa imposição da compra do software? As empresas do setor também se uniram contra essa resolução?

Ilson Stabile – A empresa, de forma isolada, não tomou nenhuma medida contra o ato. Nossa orientação é continuar prestando um serviço de excelência aos tribunais que utilizam nosso sistema. Agimos desta forma e assim continuaremos.

No entanto, a imposição deste novo cenário se mostrou tão incongruente que os próprios tribunais se mobilizaram contra a medida. Vários tribunais solicitaram ao CNJ que pudessem continuar a fazer a gestão dos processos judiciais com o SAJ.

As instituições alertaram que a situação tecnológica seria seriamente prejudicada caso a resolução fosse aplicada irrestritamente. A Fenainfo ingressou com mandado de segurança contra o CNJ para rever a proibição de os tribunais criarem, instalarem e realizarem investimentos nos sistemas já existentes.

TI Maior: Não é a primeira vez que o governo impõe a adoção de softwares sem explicar como funciona esse procedimento, levantando dúvidas sobre suas devidas ações e parecendo defender um oligopólio para fins políticos, acabando por afetar a economia e a livre concorrência. No caso desse software, especificamente, o CNJ diz que haverá uma implantação gradual do produto para que haja maior segurança às instalações do PJe, incentivando os tribunais a começarem pelas comarcas e unidades judiciárias que disponham de estruturas mais adequadas, inclusive velocidade compatível de internet. O que acha desse cenário?

Ilson Stabile: Não temos qualquer crítica quanto ao desenvolvimento de um sistema pelo CNJ ou sua metodologia de implantação. Se o CNJ entende que uma das suas finalidades e até mesmo dos próprios tribunais é desenvolver software, tudo bem, apesar de não fazer nenhum sentido para o mercado.

Não criticamos o fato de o Poder Judiciário também atuar com tecnologia. Aliás, a livre concorrência é uma prática essencial para a evolução das soluções. Não concordamos que a estratégia de sistema unificado só pode ser alcançada se eliminar tudo o que foi construído até hoje. Desaconselhamos totalmente a imposição de sistemas porque é muito difícil haver evolução quando não há o estímulo pela concorrência de mercado.

Acreditamos que o melhor caminho é investir na padronização dos dados e na integração dos sistemas das instituições, conforme prevê o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), editado pelo próprio CNJ.

Com o estabelecimento de padrões para intercâmbio de informações dos processos judiciais a todos os atores da Justiça, sejam Tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias ou Procuradorias, as diferentes instituições podem intercambiar dados e documentos entre si, o que torna irrelevante se os sistemas adotados são diferentes.

TI Maior – A Fenainfo tem se unido a todas as empresas da classe nessa luta contra a resolução, inclusive entrou com um mandado de segurança no STF. Qual a opinião do mercado sobre o posicionamento da entidade? Acredita que, juntos, possamos conseguir reverter esse cenário? Como acha que o governo deve agir em relação a isso?

Ilson Stabile – Acreditamos que foi uma medida necessária no sentido de defender uma importante área produtiva do Brasil. Temos esperança que este cenário seja revertido. Se medidas judiciais não forem eficazes, o tempo mostrará que a evolução é resultado do cooperar, do integrar, e não do combater.

Acreditamos que o processo digital deve servir para o Brasil inteiro. Mas o governo precisa compreender que, apesar de a lei ser a mesma para todos, é impossível tratar igualmente os desiguais. As práticas, os regimentos e a complexidade de cada tribunal diferem muito. Por isso, impor uma solução tecnológica que não leva em conta a especificidade de cada cenário é, no mínimo, impraticável.

TI Maior – O CNJ, com essa resolução, tem cometido um erro ao ir contra o artigo 173 da CF, que trata da intervenção direta do Estado no domínio econômico e discricionariedade administrativa. Dessa maneira, como pretende proceder, juridicamente?

Ilson Stabile – Não temos uma estratégia de embate jurídico direto contra o órgão que fez a resolução. E esperamos que isso nem seja necessário. Ainda cremos que a realidade, por si só, será suficiente para mostrar que a medida é falha, principalmente porque ignora a evolução e os resultados até hoje alcançados pelos tribunais.

TI Maior – Existem outras iniciativas do CNJ que afetaram as operações ou o sistema fornecido por sua empresa?

Ilson Stabile – Sim, várias, mas diferentemente do impacto negativo que representa a resolução 185, as demais são medidas positivas. Foi por meio destas que importantes passos de modernização dos sistemas de gestão de processos do Poder Judiciário foram dados.

A unificação da numeração dos processos, a adoção das tabelas processuais unificadas, a criação do Banco Nacional de Mandados de Prisão, a definição do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) foram ótimas iniciativas. Todas exigiram esforço para adaptação dos sistemas, mas certamente foram medidas positivas, que deram base para a criação de um ambiente mais integrado entre a Justiça e outras instituições e a efetiva prestação dos direitos à sociedade.

TI Maior: No que o SAJ, solução desenvolvida pela Softplan, se diferencia do PJe, desenvolvido pelo CNJ?

Ilson Stabile: Em muitos aspectos. O SAJ é um sistema que vem sendo evoluído há mais de 20 anos. É um sistema abrangente, escalável, que atende as especificidades de todos os ritos da justiça brasileira, sejam de processos cíveis ou criminais. Informatiza tribunais de menor porte tanto quanto o maior do mundo, que é São Paulo, levando em consideração as particularidades destes órgãos.

Portanto, uma das principais diferenças está no fato de o SAJ gerenciar, num só sistema, os processos físicos e digitais. Neste aspecto as vantagens são muitas, principalmente no que tange aos investimentos para capacitação dos usuários, mas também na produtividade das unidades judiciárias, a padronização das informações para a extração de dados gerenciais e estatísticos, o acompanhamento dos processos pelas partes e advogados, dentre outras.

O PJe, por outro lado, informatiza apenas processos digitais. Apesar de ter a intenção de ser um sistema único, quando implantado, ele passa a ser apenas mais um que os usuários têm que aprender e usar em conjunto com os demais sistemas legados. Ou seja, se as cargas de trabalho dos funcionários e magistrados já são absurdamente grandes, recepcionar mais um sistema, que não substitui os existentes, onera sobremaneira as instituições que são obrigadas a implantar o PJe.

Há milhões de processos físicos em andamento no Brasil. Não é admissível que os tribunais tenham que manter sistemas diversos para gerenciá-los.

Outra questão diz respeito à informação que o PJE é um software livre, com os códigos disponíveis a todos. Parece não ser bem assim: os códigos ficam com o CNJ. No SAJ, ao contrário, todos os tribunais têm direito ao acesso aos programas fontes.

Informações complementares sobre o SAJ e Softplan

Sobre o SAJ

O Sistema de Automação da Justiça é o principal colaborador para a implantação do processo digital na Justiça brasileira. É adotado por mais de 30 instituições que operam no cenário da Justiça, as quais representam, em conjunto, mais de 60% dos processos que tramitam na esfera estadual brasileira.

O SAJ é ferramenta madura que já passou por cinco ciclos de desenvolvimento e incorpora facilidades para a automatização das rotinas jurisdicionais e administrativas que asseguram excepcionais ganhos de produtividade e otimização dos recursos de Tribunais de Justiça, Ministérios Público e Procuradorias estaduais e municipais.

Estudos da Softplan em parceria com Tribunais que usam o SAJ apontam:

·47% de ganho na taxa de vazão dos processos (congestionamento);

·50% de aumento na produtividade de magistrados,

·70% mais agilidade na tramitação dos processos e

. 87% de aumento no índice de atendimento de novos processos.

Sobre a Softplan

A Softplan é a líder mundial em soluções tecnológicas para o Poder Judiciário e uma das maiores empresas do Brasil de softwares de gestão. Atualmente, possui cerca de 1,7 mil funcionários e suas soluções já estão presentes em todos os estados brasileiros, em países da América Latina e nos Estados Unidos.

Desde 1990, a companhia atua de modo a tornar a gestão pública e privada no país mais transparente, eficiente e ágil com o uso de tecnologias modernas e inovadoras. Ao longo desses anos, a Softplan acabou especializando seu software de gestão para alguns segmentos específicos: Justiça, Infraestrutura e Obras, Gestão Pública, Projetos financiados por Organismos Internacionais e Indústria da Construção