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Lei de Informática deve ser mais efetiva e promover empresas de base tecnológica

Especialistas da área de TI discutem as propostas da lei e se benefícios propostos por ela são efetivos na política de patentes brasileiras e geração de incubadoras voltadas para pesquisa.

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A Lei 8.248/91, mais conhecida como Lei de Informática, busca, por meio da desoneração fiscal do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), estimular a competitividade e o aumento do conteúdo local nos itens de hardware produzidos no país, além de aumentar o número de atividades em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D. Criada em 1991, quando o setor de tecnologia brasileiro começava a apontar um crescimento significativo, foi regulamentada em 1993 e complementada por novas regras legais nos anos subsequentes (Leis números 10.176/2001, 10.664/2003, 10.833/2003, 11.077/2004, 11.452/2007, 12.249/2010, Decreto no 5.906/2006 (regulamentação, MP número 472/2009 e Lei Nº 13.023/14. (*1)

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A lei estabelece preferência aos bens e serviços de informática produzidos no país, concedendo incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação) com faturamento superior a R$ 15 milhões por ano. Atualmente, o abatimento concedido a essas empresas é de 80% sobre o IPI. De acordo com os termos da lei sancionada, esse corte será de 75% em 2026 e 70% ao final da vigência da Lei Nº 13.023/14, que ampliou os efeitos da Lei de Informática por mais dez anos, estabelecendo os benefícios tributários até 2029. Editada em 1991 para garantir que companhias do setor não migrassem para a Zona Franca de Manaus, onde a produção destinada ao território nacional tem IPI zero, a Lei estava prevista para acabar em 2019, mas muitos empresários da área de Tecnologia de Informação alegavam que o prazo era insuficiente para planejar investimentos futuros. Essa decisão favoreceu, principalmente, polos de TI de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco. Para receber o abatimento tributário concedido pela Lei de Informática, a empresa precisa atender um Processo Produtivo Básico (PPB) e, de acordo com a regulamentação prevista para este ano, investir ao menos 3,75% do faturamento bruto se estiver localizada no Sul e no Sudeste e 4,10% se estiver baseada no Centro-Oeste, Norte e Nordeste em atividades de P&D em tecnologia da informação.

Tabela 1

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Tabela 2

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A Lei de Informática beneficia um parque industrial com mais de 900 empresas, que geram 102 mil empregos diretos, faturam 28,5 bilhões de reais e investem anualmente 1 bilhão de reais em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D), segundo dados oficiais.

Esses números mostram apenas uma parte dos efeitos positivos desse marco regulatório. Como contrapartida às desonerações tributárias permitidas às empresas cujos produtos seguem o PPB (Processo Produtivo Básico), os investimentos em pesquisa e desenvolvimento permitiram o surgimento de 263 Institutos de Ciência e Tecnologia (ICT), espalhados por todo o País, inclusive nas regiões Norte e Nordeste. Sem a Lei de Informática, muitos deles não existiriam.

As vantagens proporcionadas pela lei não impediram, no entanto, o baixo nível de atividade do setor eletroeletrônico, que refletiu diretamente nos dados da balança comercial. Em 2014, o déficit do setor atingiu R$ 35,2 bi, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Os recorrentes déficits têm sido motivados por diferentes fatores. De acordo com Humberto Barbato, presidente da Abinee, são muitos os fatores que devem ser observados.

“A ausência de uma indústria de componentes, baixa inserção do Brasil nas cadeias produtivas globais da indústria eletroeletrônica, elevados custos de produção e impostos associados, dispersão da concepção/desenvolvimento de produtos em múltiplos centros de desenvolvimento e localidades/países, baixa escala de produção de componentes acentuada, principalmente pela miniaturização dos produtos finais, tais como tablets, telefones celulares e estações rádio-base.

Com os dados acima, constata-se a perda de arrecadação de impostos e das atividades em P&D, a supressão dos empregos qualificados, da geração de renda e do conhecimento da mão de obra empregada na produção de bens de informática, telecomunicações e automação industrial, e, mais grave ainda, uma sensível piora no saldo da balança comercial em virtude da substituição de componentes, partes e peças por produtos acabados”, diz.

Portanto, a Lei que tem como principal objetivo envolver e integrar indústrias, empresas da base tecnológica, universidades, institutos de ciência e tecnologia, governos e o Congresso Nacional pode, e deve, se tornar mais efetiva.

O presidente da FENAINFO, Márcio Girão, reforça que as empresas de TI não se beneficiam com a Lei. “Há um mito no Brasil, que ganhou força depois de 1991, de que a tecnologia no país seria desenvolvida nas universidades, não nas empresas. Só recentemente estamos mudando esse conceito. Talvez isso explique por que a ciência brasileira vai tão bem e a tecnologia tão mal, como mostra qualquer índice que meça esses indicadores. Primeiro, é essencial mudar esse pensamento, uma vez que as empresas, que são os verdadeiros esteios do desenvolvimento tecnológico, ficaram de fora da Lei de Informática. Os investimentos em P&D não atenderam às expectativas do objetivo da Lei. Dessa forma, é nítido que é feito, nos projetos internos, o uso intensivo de mão de obra altamente qualificada, o que compromete a não geração de empresas de base tecnológica. E também não há a obrigação de registro de patentes no país. É um cenário complicado para as empresas de TI”, analisa.

Já o que preocupa o deputado federal Otavio Leite é o déficit significativo em relação à balança comercial. “Temos que discutir que o dinheiro da renúncia fiscal deixa de ir para o empresário brasileiro. Ele fica na empresa e deve ser investido. Nós temos um déficit brutal na nossa balança de pagamentos. Estamos profundamente dependentes de outros países em relação aos sistemas operacionais, às linguagens de programação. Por que esse assunto está sendo provocado? Por conta da alteração do sistema da regra constitucional que oferece ao polo industrial de Manaus, à Zona Franca de Manaus, um benefício de praticamente imunidade tributária durante 50 anos. Não estamos exportando, estamos importando mais e há uma estagnação. Muitos produtos que deveriam ser desenvolvidos no país não são”, critica.

Número baixo de patentes preocupa presidente da FENAINFO

“Quando foi estabelecida a Lei, os incentivos mais importantes foram direcionados às empresas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. O principal impacto da Lei de Informática foi a criação de centros de pesquisa nessas regiões porque, por força da Lei, 0,8% daqueles 2,3% têm de ser aplicados necessariamente nas regiões acima citadas. Isso representa mais ou menos 37% da aplicação. No entanto, um grande número de empresas está situada em São Paulo. Por exemplo, das 456 empresas que fazem convênios, apenas cinco estão no Rio de Janeiro (em torno de 1%) e 43% estão em São Paulo. O restante está em estados como Norte e Nordeste. Em SP, foram aplicados R$ 328 milhões. No Rio, foram R$ 2,5 milhões. Então, o Rio, em particular, está à deriva dessa lei. “O número de patentes geradas em 2012 foi de 53, o que é um número muito pequeno. Desconfio que boa parte delas é registrada fora do país. Infelizmente, a lei não tem especificado nenhum item que determine onde deve ser registrado aquilo que é desenvolvido no nosso país. E isso é preocupante”, completa Girão.

Humberto diz que o país precisa de propostas de melhoria da lei e de sua adequação ao desenvolvimento nacional. “Nos projetos próprios internos, o correto seria incentivar a geração de um ecossistema de EBTI em torno das empresas que investem em P&D. Já o desenvolvimento de software deveria ter uma prioridade de participação nesse incentivo. Rever a Portaria número 344 de 2011 do MCTI, que destina os recursos do PADSTI e a própria lei com esses objetivos. Em resumo, ampliar a participação das EBTI nos benefícios da Lei 8248, alavancando assim toda uma cadeia produtiva em torno das empresas produtoras de bens e serviços de informática. Isso sem esquecer de garantir as patentes registradas no país por meio dessas empresas. Dessa forma, criaríamos uma base tecnológica forte e capaz de tornar nosso país um polo de inteligência da área”, opina.

A Abinee propõe com a ênfase máxima a continuidade dessa Política e sente-se apoiada por praticamente todos os participantes desse segmento – indústrias, ICTs, universidades, gestores públicos, entidades civis e outros atores.

A entidade advoga que a Lei e as demais medidas posteriormente adotadas constituem não um ponto de chegada, mas uma plataforma para a consolidação definitiva do Brasil na Infoera. Outras ações serão necessárias, especialmente envolvendo o desenvolvimento de uma cadeia de produção de componentes eletrônicos e para a constituição de um ecossistema voltado para a inovação de gestão, de processos, de design, de tecnologia.

O desafio hoje é seguir adiante e não dar passos para trás. A continuidade da Lei de Informática por um prazo semelhante ao que será definido para a Zona Franca de Manaus é condição necessária para que o País não desmonte a estrutura já construída.

Os números da Lei de Informática

O percentual médio de investimentos em P&D, relativo ao faturamento das empresas beneficiadas pela Lei de Informática, é quatro vezes maior do que a média nacional. Como o investimento médio em P&D é menor que 1% do faturamento líquido das empresas, conclui-se que é a Lei de Informática que induz o aumento significativo deste percentual.

Os 20 principais centros de pesquisas, que concentram boa parte dos investimentos em P&D decorrentes da Lei de Informática, reúnem 23 mil colaboradores, dos quais 14 mil graduados, 4 mil com MBA, 3 mil mestres e 243 doutores. A qualidade desse capital favoreceu a integração entre as ICT e os centros internacionais de pesquisa vinculados às empresas que os contratam. Os clientes das ICT somam 9 mil no Brasil e 400 internacionais. Os parceiros tecnológicos também são em número expressivo – 450 no Brasil e 210 internacionais.

De 2005 a 2010, os Institutos de Ciência e Tecnologia realizaram 5.500 projetos com recursos da Lei de Informática e de fundos setoriais. A Lei permitiu, além disso, que se criasse no país uma infraestrutura laboratorial que não existia até então. Exemplo disso é impulso que a Lei deu ao CPqD – Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações, que conta hoje com mais de 30 laboratórios e 800 ensaios acreditados junto ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

Grandes empresas internacionais, líderes de mercado, perceberam a oportunidade aberta pela Lei de Informática e criaram os seus próprios centros de pesquisa no Brasil. Indústrias de expressão mundial compreenderam que poderiam usar de maneira eficaz os recursos mobilizados pelo marco legal não só para atuar no mercado interno, mas, principalmente, para desenvolver pesquisas envolvendo produtos que seriam lançados no mercado internacional.

Para Márcio Girão, a Lei de Informática foi criada para ajudar a todos, já que a sociedade como um todo se beneficia da redução tributária. “Esse incentivo fiscal proporcionou um desenvolvimento maior da utilização de computadores. Talvez seja um dos fatores mais importantes da difusão digital no país. Isso trouxe uma grande quantidade de empresas multinacionais do ramo para fazer negócios aqui”, diz.

Mas o que sempre incomodou, segundo Márcio Girão, é que, embora se chame Lei de Informática, na prática, a legislação sempre atendeu basicamente os fabricantes de computadores e equipamentos subsidiários. “Nos projetos próprios internos, nós poderíamos incentivar a geração de um ecossistema de empresas de base tecnológica em TI em torno das empresas que investem em P&D. Por exemplo: componentes de software. As importações, entre 2010 e 2012, se mantiveram constantes: cerca de 32% do faturamento. Em 2010, nós importamos R$ 18 bilhões. Em 2011, R$ 21 bilhões. Em 2012, R$ 23 bilhões. Então, como se pode ver, nós aumentamos a importação, e o objetivo da lei não é esse. Então, a Lei de Informática não está gerando aquilo que foi o objetivo dela, que foi diminuir as importações, aumentar as exportações, os recursos humanos e o número de empresas. Então, os investimentos, nós consideramos, não atenderam às expectativas da lei”, critica.

Dessa forma, Márcio Girão reforça a importância de criar mecanismos para a geração de empresas em torno das companhias que desenvolvem P&D. “Isso poderia ser parte daqueles 2,7% que as empresas têm liberdade de usar fora dos convênios de CTs e universidades. Já o desenvolvimento de software deveria ser uma prioridade na participação desse incentivo. Talvez um caminho seria rever a Portaria nº 344/2011, editada pelo MCTI, que destina recursos do PADSTI (previsto que podem ser aplicados até dois terços dos 2,7%) mas que, desta forma, continua privilegiando as universidades, não fala das empresas de base tecnológica. E isso tem de mudar”, analisa.

Em resumo, Márcio Girão acredita que deveria haver mecanismos para ampliar a participação de empresas de base tecnológica no benefício da lei, alavancando, assim, toda uma cadeia produtiva em torno das empresas produtoras de bens e serviços de informática, garantindo que as patentes sejam registradas no país.

Referências Externas

1 LEI No 13.023, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de
1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11
de janeiro de 2001, para dispor sobre a
prorrogação de prazo dos benefícios fiscais
para a capacitação do setor de tecnologia da
informação.