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Setor de TI quer desoneração revisada

Mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária prejudicou parte das companhias. Empresários pedem alterações para a nova etapa de concessão do benefício, válida a partir do próximo ano

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Pleito recorrente do empresariado, a redução da carga tributária foi parcialmente atendida pelo Plano Brasil Maior, do governo federal. A edição da Medida Provisória (MP) nº 540/2011 alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que deixou de ser de 20% sobre a folha de pagamento e passou para entre 1% e 2% sobre a receita bruta das empresas, a depender do segmento. Os setores de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) estão entre os primeiros beneficiados pela chamada desoneração, com uma alíquota de 2%. Mas a iniciativa de incentivo à competitividade, à formalização do trabalho e a pesquisa e desenvolvimento (P&D) transformou-se em danos a uma parcela das companhias.

A mudança proposta pela nova legislação resultou em dois problemas centrais. O primeiro deles é que as empresas com folha de pagamento reduzida – ou seja, poucos funcionários, realidade comum às de micro e às de pequeno porte – acabaram, em muitos casos, tendo de pagar mais impostos. O segundo: como o Artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitações, prevê a revisão de contratos com órgãos e empresas públicas em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, a exemplo do ocorrido com a desoneração, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio de um acórdão, que os valores firmados pela prestação de serviços de TI e TIC com instituições da Administração Pública Federal fossem corrigidos, inclusive retroativamente.

Segundo Sukarie, da Abes, a maior parte das companhias prejudicadas é de pequeno porte

Segundo Jorge Sukarie, da Abes, a maior parte das companhias prejudicadas é de pequeno porte

Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Jorge Sukarie argumenta que os equívocos da medida começam já na forma como ela vem sendo classificada. “O governo entendeu que setores estratégicos que têm um custo significativo com a mão de obra dentro do faturamento poderiam apurar uma alíquota menor se passassem o recolhimento de 20% sobre a folha para (entre 1% e) 2% sobre a receita. Mas o nome desoneração é infeliz, porque as empresas dos setores beneficiados não deixam de pagar a contribuição previdenciária, apenas mudam a base de cálculo. Essa troca de apuração do tributo afetará de forma diferente os diversos perfis de empresa dos setores beneficiados, pois algumas pagarão menos imposto, mas outras pagarão mais, já que a aplicação da desoneração da folha de pagamentos não é opcional”, explica.

Sukarie diz que, para as companhias de TI e TIC que têm um custo da folha de 10% do faturamento, a alteração promovida pelo governo é, em termos gerais, indiferente. Aquelas com uma proporção acima desse percentual – o que indica grande quantidade de funcionários –, por sua vez, foram beneficiadas pela mudança na base de cálculo. Já as que contam com poucos colaboradores registrados na folha de pagamentos acabaram prejudicadas, porque agora precisam pagar uma contribuição previdenciária maior.

“Para exemplificar, podemos pensar em duas empresas com faturamento total de R$ 100 mil cada. A primeira delas, com uma folha equivalente a 70% desse valor, pagava antes da mudança da base de cálculo R$ 14 mil (ou seja: 20% de R$ 70 mil). O gasto com esse tributo é atualmente de R$ 2 mil (2% de R$ 100 mil)”, mostra Sukarie. “A segunda empenha 8% do que recebe para quitar débitos com os funcionários, entre salários e outros direitos. O pagamento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que anteriormente era de R$ 1,6 mil, passou a ser de R$ 2 mil com a alteração na base”, completa.

A partir desse cálculo, é possível perceber que, no caso dos setores que passaram à alíquota de 2%, uma folha de pagamento de 10% do faturamento é o ponto de equilíbrio, por manter invariável o valor do gasto com a contribuição previdenciária, independentemente da base de cálculo. As companhias com percentuais abaixo disso sofreram aumento nos custos. “Pelo perfil, elas normalmente são micro ou pequenas empresas, nas quais, geralmente, os sócios são os próprios executores de suas atividades, contando com poucos profissionais contratados”, aponta o presidente da Abes, entidade que reúne cerca de 1,5 mil empresas de TI, das quais em torno de 90% têm esse perfil.

Para Benito Paret, diretor administrativo-financeiro da Federação das Empresas de Informática (Fenainfo), o ponto-chave desse impasse é o fato de as companhias dos setores beneficiados não poderem escolher se querem aderir à mudança de alíquota e de base de cálculo ou não. “Todas as medidas tributárias são optativas, seja pelo Simples, seja pelo lucro presumido, seja pelo lucro real. E, pela legislação, ainda há a possibilidade de, a cada ano, trocar de perfil. Mas, para a chamada ‘desoneração’, não houve essa alternativa: ela é mandatária, todos tiveram de adotar a alteração”, lamenta Paret.

Contratos revisados

Apesar da boa intenção do governo federal em minimizar o impacto dos impostos sobre o faturamento de 40 setores da economia, a legislação da política de ‘desoneração’ ainda deixou uma brecha que provoca dores de cabeça, sobretudo, às empresas de TI e de TIC que prestam serviços a órgãos públicos. Diz a Lei de Licitações que “quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso”.

Em face disso, o TCU redigiu, no ano passado, o Acórdão nº 2.859, determinando que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional recalculassem os valores acordados com as companhias de informática e os data centers. “Esse acórdão cai por terra quando presume que houve uma desoneração uniforme para o setor de TI. O objetivo da lei (ao diminuir a carga tributária) era estimular a formalização do trabalhador e P&D”, ressalta Sukarie.

No entanto, pondera ele, essas iniciativas exigem investimentos complementares, o que, no fim das contas, não resulta necessariamente em redução dos custos. No caso da geração de novos empregos formais, em geral substituindo mão de obra antes terceirizada, o empresário passa a ter um gasto adicional referente ao empregado celetista, como 13º, férias e plano de saúde, entre outros benefícios trabalhistas. Portanto, se o governo diminui a carga tributária, mas a lei implica que essa redução de custos seja aplicada em formalização do trabalhador e no aumento de pesquisa, não há uma desoneração, mas apenas uma redistribuição dos recursos auferidos pela empresa.

Brechas na lei

Paret argumenta que, ao redigir as medidas provisórias referentes à “desoneração”, o governo federal deveria ter ressalvado os casos dos setores que têm contratos públicos para que não fossem afetados por eventuais brechas relacionadas a licitações. A Fenainfo, explica ele, chegou a fazer uma ação política junto a diversos órgãos federais para mostrar a contradição entre a MP e a Lei nº 8.666. Ainda assim, instituições como a Caixa Econômica e a Petrobras – além de outras nas esferas estadual e municipal – chamaram as prestadoras de serviços em TI para reverem as cláusulas referentes a valores.

O diretor da Fenainfo diz que não faz sentido uma medida de fomento esbarrar na Lei nº 8.666, mas acredita que, por ora, não haja muita saída a quem foi prejudicado. “Para o atual período de vigência da medida (que se encerra em 31 de dezembro deste ano), não acredito que exista a possibilidade de mudança (da redação). Mas, quando ela for renovada, esse texto tem de ser revisto. É preciso que constem ressalvas para esses casos e que as companhias possam escolher se aderem”, argumenta Paret. O governo federal anunciou, no último 27 de junho, que a alteração da base de cálculo será renovada por tempo indeterminado para todos os setores.

Advogado especialista em direito digital, Marco Túlio de Barros e Castro concorda que questionar o acórdão do Tribunal de Contas da União é um caminho nebuloso. Segundo ele, cada empresa pode, no entanto, tomar medidas por si. “A revisão dos contratos está prevista em lei. A grande questão é como o TCU está aplicando a lei. O tribunal partiu da lógica de que, se houve desoneração, o custo caiu. Mas isso não é verdade. É como se o governo estivesse dando com uma mão e tirando com a outra”, resume.

Tentativa de mudança

Quando em tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 612/2013 ganhou uma emenda, de autoria do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que ressalvava a questão da revisão dos contratos de órgãos públicos com empresas de TI e TIC, tal como determina o artigo 65 parágrafo 5º da Lei nº 8.666/1993 em caso de desonerações. O texto sugeria que a Lei de Licitações não se aplicasse no caso desse setor. Porém, a MP 612 não votada dentro do prazo e perdeu a validade em 1º de agosto do ano passado.

Particularidades à mesa

Castro aconselha ainda que as entidades do setor se unam para, durante a redação do texto que validará legalmente a renovação da medida, apontarem as suas particularidades ao Executivo. “A formalização do trabalho no setor de TI é uma necessidade. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vem fazendo inúmeras intervenções para minimizar a contratação de trabalhadores apenas como pessoas jurídicas. Portanto, o TCU não pode simplesmente querer aplicar a lei sem considerar esse ponto”, defende.

“Tão importante quanto a redação de um texto legal é a aproximação mais efetiva de representações de todas entidades do setor (na preparação dele)”, completa o advogado. “Nós somos a favor de iniciativas que reduzam os impostos, é uma demanda nossa antiga. Mas é fundamental que essas ações não criem um impacto negativo para as empresas, especialmente as do Simples. Quem sabe nessa revisão consigamos, todos juntos, uma solução que reflita os nossos anseios e as nossas expectativas, sem que ninguém seja prejudicado?”, deseja Jorge Sukarie. 

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