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Os novos rumos para o setor de TI sob o olhar da Sepin

Em entrevista exclusiva à TI Maior, Maximiliano Martinhão conta quais os seus projetos no cargo de Secretário de Política de Informática, que incluem uma estratégia de digitalização do país e como desenvolver a economia digital

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Antes de assumir a Sepin (Secretaria de Política de Informática), Maximiliano Martinhão chefiava a Secretaria de Telecomunicações do extinto Ministério das Comunicações. Advogado e engenheiro de telecomunicações com mestrado pela Universidade de Strathclyde, no Reino Unido, Max, como é conhecido nos bastidores do Governo, vem acompanhando toda a política industrial que envolve o setor de Telecom.

Portanto, durante a formulação do MCTIC, havia a possibilidade de extinção da Sepin no atual arranjo do Ministério. Mas a comunidade científica, tecnológica e industrial pleiteou que o Governo mantivesse a secretaria. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, acolhendo a essas considerações e tendo em vista comunicações da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), defendeu a continuidade da Sepin, que de fato foi ampliada na reforma ministerial para tratar de novos temas, como economia digital e elaboração de uma estratégia de digitalização do país. Em entrevista exclusiva ao diretor de relações institucionais da Fenainfo, Henrique Falhauber, Maximiliano Martinhão fala sobre o que precisa mudar na TI nacional, tanto no cenário político como empresarial, para que o Brasil se encaixe no novo modelo de funcionamento da tecnologia global. E, para isso, muitas ações estão sendo tomadas, principalmente a longo prazo. Confira!

TI MAIOR – Desde a sua posse, o senhor afirmou que o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) e a indústria de software são fundamentais para o desenvolvimento de uma nação. Diante dessa afirmativa, como o Brasil deve aumentar a sua participação no setor para que não perca competitividade diante do mercado internacional? O que tem em mente para que a TI ganhe cada vez mais espaço e o software nacional ganhe destaque?

MAXIMILIANO MARTINHÃO - No mercado interno, estamos elaborando uma agenda digital e um plano nacional de IoT. As duas ações visam ampliar a utilização da TI na economia como um todo. Isso endereça parte da proposta, mas a indústria de software nacional no país tradicionalmente olhou para dentro. Sempre foi mais confortável disputar o mercado interno, que dava para todo mundo. Mas a Internet e o avanço da TI mudaram isso tudo, os produtos precisam de mais escala para ser competitivos.

Porém, em 2015 exportamos apenas 4% do total produzido em software no Brasil. Só disputando o mercado externo para valer ganharemos competitividade.

Para ganharmos espaço, vai ser preciso mudar esse paradigma. Temos que produzir para fora, investindo em produtos de massa, especialmente com desenvolvimento web e com apps para smartphones e tablets. O app tem a vantagem de ter apenas duas plataformas globais relevantes, que juntas chegam, hoje, a mais de 2 bilhões de terminais ativos.

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Maximiliano Martinhão, Secretário de Política de Informática da SEPIN

É preciso também se profissionalizar para o mercado corporativo no exterior, apoiar HUBs e estratégias de canais de venda para mercados externo, investir em pessoal internacional, tanto para vendas quanto para desenvolvimento. Nesse sentido, a Sepin atualmente trabalha na criação de um programa para apoiar a exportação. Uma das medidas que estudamos para acesso ao mercado internacional é viabilizar parcerias entre empresas brasileiras e estrangeiras na colaboração tecnológica.

TI MAIOR – O senhor disse, recentemente, que a Sepin irá abrir várias frentes e firmar parcerias para que o objetivo de expandir as empresas seja alcançado, trabalhando em conjunto com os grupos que existem no país e que já investem em desenvolvimento das TICs para elevar o papel do Brasil na cadeia global de software. Poderia exemplificar quais serão essas frentes?

MAXILIMILIANO MARTINHÃO - Uma das frentes é a discussão ampla sobre o ambiente de negócios do setor: convidamos as principais associações do setor (Fenainfo, Assespro, Abes, Brasscom) para identificar questões que dificultam a operação ou atrapalham o crescimento. Mais do que falar de impostos e burocracia, quero que elaboremos um plano de curto, médio e longo prazo para o setor.

Outro ponto que merece atenção é a falta de mão de obra. Um estudo recente diz que até 2019 teremos um déficit de 450 mil profissionais. Já temos um programa, o Brasil Mais TI, que oferece cursos de capacitação para mais de 276 mil usuários. O objetivo é atrair jovens para cursos de graduação relacionados às TICs. Mas é preciso fazer mais, inserir noções de programação desde o ensino fundamental, e temos planos de apoiar algumas iniciativas nesse sentido.

Atuaremos em projetos estruturantes que visam criar um ambiente propício à inovação. Estamos apoiando o desenvolvimento de tecnologias e padrões 5G, bem como pesquisas em tópicos de software como Computação em Nuvem e Segurança Cibernética.

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A Sepin apoiará iniciativas de abertura de HUBs internacionais para aumentar a competitividade da indústria brasileira de software e serviços no mercado internacional. Para tanto, se fará necessário o maior uso de inteligência para segmentar o potencial exportador atual e atuarmos com estratégias de internacionalização e incentivos mais assertivos para resultados em curto e médio prazo. A Softex, que faz 20 anos neste mês de dezembro e é parceira da Sepin desde sua fundação, possui uma iniciativa de Observatório do setor. Pretendemos que esse Observatório se torne um mecanismo para acompanhamento da efetividade das ações de inserção do Brasil na cadeia global de software.

TI MAIOR – Gostaria que falasse um pouco de como as instituições de ciência e Tecnologia, as ICTs, bem como as universidades, podem contribuir para esse crescimento. Hoje, a universidade não é explorada ao máximo, alegando falta de recursos. Portanto, muitos especialistas da área dizem que a mesma não evoluiu e se apoia em modelos antiquados, valorizando pouco a questão da inovação e de novas patentes essencialmente nacionais. Qual a sua opinião sobre o tema e como pretende proporcionar uma integração entre ambas as partes?

MAXIMILIANO MARTINHÃO - O caminho para as universidades é apostar cada vez mais na parceria com o setor privado. Ainda há um distanciamento grande na formação. É preciso que o mercado indique o profissional que busca, e trabalhe em parceria com a academia na sua formação. Hoje, é comum que o aluno de mestrado não tenha um projeto pronto, e acabe trabalhando em alguma linha de pesquisa que interessa seu orientador. Por que não trabalhar nas demandas de P&D do mercado?

A tecnologia gerada no ambiente acadêmico pode ser transferida à indústria, onde virará produto. E o próprio mestrando sai qualificado para desenvolvimento de alta complexidade, de agregação de valor, que falta em nosso ecossistema.

Por outro lado, temos um bom exemplo da integração academia-mercado com a Lei de Informática: a empresa beneficiada investe em projetos de pesquisa e desenvolvimento na universidade como contrapartida da Lei. Hoje, grande parte do P&D proveniente da Lei de Informática é realizado em software. Mais do que isso, este investimento é importante porque é realizado nas cadeias globais de produtos. Minha proposta é definir os meios necessários para amplificar e melhorar essa experiência.

TI MAIOR – Num cenário de crise, muitos investimentos deixaram de ser feitos no setor de TI nacional, mesmo estando na lista dos cinco maiores mercados do mundo. Com a estabilização da economia, acredita que os investimentos voltarão? Como fazer o investidor voltar a acreditar no setor do país?

MAXIMILIANO MARTINHÃO - O Governo vem tomando as medidas necessárias para a retomada da economia em diversas frentes. A proposta de ajuste fiscal, a reforma da Previdência, a diminuição da burocracia, a extinção de Ministérios, etc. Isso tem trazido a retomada da confiança dos consumidores e dos investidores.

Mais do que isso, a demanda por TI existe e é inesgotável. É a demanda da digitalização e modernização que ocorre em todos os setores. A oportunidade é de aproveitar a crise. Rever os processos, tornar as empresas mais eficientes e competitivas, sair da crise com um setor ainda mais forte.

Por fim, o nosso setor é muito resistente e dinâmico. Mesmo com o cenário atual, de pouca confiança no país, a estimativa é que teremos um crescimento de 2,6% para o setor de TI no fim de 2016.

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“A demanda por TI existe e é inesgotável. É a demanda da digitalização e modernização que ocorre em todos os setores. A oportunidade é de aproveitar a crise.”

TI MAIOR – A Sepin também administra os incentivos previstos na Lei de Informática e pretende fornecer conhecimento de como, praticamente, esses investimentos possam atender políticas públicas, além de dar uma orientação clara ao setor privado, que se beneficia da Lei, sobre os investimentos que devem ser feitos. Como enxerga a contradição da Lei de Informática, que é vista por muitos integrantes do setor como burocrática e pouco funcional?

MAXIMILIANO MARTINHÃO - A Lei de Informática tem pontos bons, que não costumam ser ressaltados. O primeiro deles é que o benefício fiscal é imediato a partir da habilitação. Ou seja, no ato de venda do produto já há a desoneração. O empresário não tem que esperar algum ato do governo para se beneficiar.

A política gera resultados expressivos para a sociedade. Por exemplo, há mais de 135 mil postos de trabalho diretos gerados na indústria fomentada por essa Lei. Em decorrência da Lei, as empresas investem da ordem de R$ 1,5 bi anuais em P&D, dos quais cerca de 70% são investidos em software. É o segundo setor econômico que mais emprega mestres e doutores, perdendo apenas para os bancos. É o setor que mais investe em inovação.

Ainda assim, há espaço para melhoria nos seus procedimentos para torná-la menos burocrática e seus resultados mais palpáveis. Em relação à burocracia, pretendo rever todos os processos administrativos, em especial os de prestação de contas. Quanto ao aspecto da efetividade da Lei, não tenho qualquer dúvida que ela é efetiva. O que vamos implementar é um maior grau de divulgação dos resultados da P&D realizada através da Lei. Permitiremos também uma gama ainda maior de opções de investimento para cumprir as contrapartidas da Lei, principalmente em startups.

TI MAIOR – A CERTICS, criada para comprovar se um software é resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, é uma das grandes apostas para o impulsionamento do mercado do software nacional. Desde o momento que assumiu o cargo, como a CERTICS pode potencializar o desenvolvimento do mercado brasileiro de TI?

MAXIMILIANO MARTINHÃO - A CERTICS é sempre lembrada como a ferramenta que viabiliza o poder de compra do Governo para o software e, de fato, essa foi a principal motivação de sua criação. Mas em sua essência, é uma certificação que a empresa avaliada detém a capacidade de gestão da inovação necessária para implementar aquele software.

Pedimos ao CTI que estudasse as empresas certificadas, e descobrimos que as grandes empresas tiveram um aumento médio de faturamento de 8,1% no ano da obtenção do certificado frente ao ano anterior. Mas quando falamos de empresas de porte médio, menos estruturadas, esse crescimento foi ainda maior, de 20,4%.

O depoimento mais comum das empresas que se certificam é que elas esperavam conseguir uma vantagem em licitações, mas o maior benefício é a melhoria em seus processos internos, especialmente nas menores empresas.

Por fim, desafiei o CTI a tratar de três pontos: custo, tempo e comunicação. Já obtive resposta em relação ao tempo de obtenção do certificado, que será mais ágil em uma nova metodologia, e eles estão trabalhando em um plano de comunicação dos resultados. A questão do custo para as empresas está sendo estudada, e temos um projeto que apresentará uma proposta de modelo para isso até meados do ano que vem.

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“Quanto ao aspecto da efetividade da Lei, não tenho qualquer dúvida que ela é efetiva.”

TI MAIOR – Os Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia, criados a partir de 1999, são instrumentos de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no País. Há 16 Fundos Setoriais, sendo 14 relativos a setores específicos e dois transversais. Destes, um é voltado à interação universidade-empresa (FVA – Fundo Verde-Amarelo), enquanto o outro é destinado a apoiar a melhoria da infra-estrutura de ICTs (Infra-estrutura).

As receitas dos Fundos são oriundas de contribuições incidentes sobre o resultado da exploração de recursos naturais pertencentes à União, parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados de certos setores e de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre os valores que remuneram o uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos/transferência de tecnologia do exterior. Com exceção do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), gerido pelo Ministério das Comunicações, os recursos dos demais Fundos são alocados no FNDCT e administrados pela Finep, como sua Secretaria Executiva. Os Fundos Setoriais foram criados na perspectiva de serem fontes complementares de recursos para financiar o desenvolvimento de setores estratégicos para o País. Desde sua implementação, têm se constituído no principal instrumento do Governo Federal para alavancar o sistema de CT&I do País. Eles têm possibilitado a implantação de milhares de novos projetos em ICTs, que objetivam não somente a geração de conhecimento, mas também sua transferência para empresas. Projetos em parceria têm estimulado maior investimento em inovação tecnológica por parte das empresas, contribuindo para melhorar seus produtos e processos e também equilibrar a relação entre investimentos públicos e privados em ciência e tecnologia. Diante deste cenário, como avalia a mudança que os Fundos Setoriais trouxeram ao setor de tecnologia e o que espera daqui em diante. Poderia citar projetos apoiados pelos FS que deram certo?

MAXIMILIANO MARTINHÃO - A utilização dos Fundos Setoriais é baseada em uma discussão mais ampla dentro do Ministério visando atingir todas as políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os fundos tinham um nível de contigência muito alto. A administração do Ministro Kassab, desde seu início se debruçou no resgate dos recursos do Fundo. Mais do que falar de projetos que deram certo ou errado, a preocupação do Ministério foi no sentido de assegurar a continuidade das diversas pesquisas em curso no país nas mais diferentes áreas de C,T&I. Da parte da SEPIN, estou trabalhando para que possamos receber recursos dos Fundos para todas as atividades de P&D relacionadas ao setor.

TI MAIOR – O Start-Up Brasil, Programa Nacional de Aceleração de Startups, é uma iniciativa do Governo Federal, criado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) com gestão da Softex, em parceria com aceleradoras, para apoiar as empresas nascentes de base tecnológica, as startups. Dessa forma, as startups conseguem revitalizar o mercado e apoio para alçarem voo. O programa, que integra o TI Maior, Programa Estratégico de Software e Serviços de TI, é uma das ações da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), que elege as TICs entre os programas prioritários para impulsionar a economia brasileira. Qual o balanço do que foi feito, os benefícios alcançados pelo programa e o que as startups podem esperar de novidade? Quais as principais startups que podem fazer diferença nos próximos anos? Cite, por favor.

MAXIMILIANO MARTINHÃO - O balanço é muito positivo, tanto que este ano o Start-Up Brasil foi premiado como o segundo programa mais inovador do Governo pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública). O programa foi o primeiro do Governo a identificar a oportunidade das startups. Na época, a equipe da Sepin percebeu que para fomentar esse ecossistema não bastaria a abordagem tradicional de fomento ou premiar os melhores projetos apresentados com recursos. Era necessário atuar na cadeia para amadurecê-la, e fazer um controle muito próximo das empresas apoiadas.

A solução foi desenvolver um modelo em que as startups são aceleradas durante um ano por aceleradoras credenciadas. Essas aceleradoras tiveram que suar a camisa para serem selecionadas, ajustar seus processos internos e passar por auditorias. O Start-Up Brasil acabou sendo um selo de qualidade para as poucas que conseguiram, 10 em cada edição.

As startups foram escolhidas em parceria com o mercado, reconhecendo que os investidores entendem melhor do que ninguém onde há potencial de uma empresa dar certo. Depois disso, seus indicadores eram avaliados, e a participação em eventos para investidores, por exemplo, era algo oferecido apenas para as melhores. Isso cria uma clima competitivo, e o resultado aparece nos números do programa. Nas quatro turmas foram apoiadas 183 startups, em um total de R$ 34,7 milhões do MCTIC. As mesmas empresas captaram mais que o triplo desse valor em investimentos, cerca de R$ 103,4 milhões.

TI MAIOR – Um dos mais comentados debates do Rio Info, um dos principais eventos de TI do Brasil, foi o painel sobre tributos de TI, que contou com as participações de nomes conceituados do setor. Em pauta, temas como a Previdência Social no Brasil e a Desoneração da Folha de Pagamento, que preocupam e mobilizam todo o setor de TI. O aumento de 125% nos tributos de TI, de 2015 para 2016 é, segundo eles, um pesadelo que se tornou realidade.

O que o Governo propõe para a classe nacional de empresários da área, que se mostrou muito insatisfeita com as novas medidas adotadas em relação à tributação, que prioriza apenas empresas multinacionais e faz com que o setor pague uma conta muito além do esperado e, de certa forma, de maneira injusta, precarizando a indústria nacional?

MAXIMILIANO MARTINHÃO - Esse é um tema sensível no momento de ajuste fiscal pelo qual o país passa. Não podemos perder de vista que esse aumento nos tributos é decorrente do fim de desonerações. A verdade é que a situação fiscal do país não comporta todos os incentivos em vigor.

A solução é fazer o debate que já mencionei, levantar o que realmente é insustentável e procurar uma saída com o Ministério da Fazenda. Nós aqui na Sepin somos a porta de entrada para esses pleitos. Inclusive criamos o Departamento de Ecossistemas Digitais, que tem a competência de propor medidas para facilitar o desenvolvimento da economia digital. No momento, estamos realizando as primeiras reuniões com o setor para entender onde é que mais aperta, quais são os problemas. E, em seguida, vamos construir as propostas que podem ser projetos de Lei, novos programas, etc. Depende do que encontrarmos. Portanto, mais do que pensar em ações pontuais, precisamos ter um plano de médio e longo prazo para o setor