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Em busca da regulamentação

Sociedade Brasileira de Computação distribuirá livro com dados sobre regulamentação da profissão de analista de sistemas

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Por Lisandro Zambenedetti Granville


 

A comunidade científica da computação brasileira vem discutindo a questão da regulamentação da profissão de Informática desde antes mesmo da criação da SBC – Sociedade Brasileira de Computação, em 1978. E, desde os anos 90, a entidade vem lutando pela regulamentação da profissão de analista de sistemas, cujo Projeto de Lei de número 1561/2003, defende que todo profissional de nível superior pode exercer livremente a profissão.

Obviamente, muitos questionam o porquê do nosso posicionamento. Em primeiro lugar, é importante saber que vivemos numa sociedade em que a tecnologia está em todos os lugares e setores da economia. O profissional de hoje não é o mesmo de ontem, ele deve ser multidisciplinar. Ele trabalha com tecnologia de maneira intrínseca, mesmo que não se atente a isso em seu cotidiano. Médicos, economistas, arquitetos, etc. Todos os diplomados superiores se encaixam nesta categoria.

Em segundo, estamos falando de um profissional que não é mais facilmente caracterizável. Se nos anos 80 e 90 a pessoa que dominava uma ou outra era facilmente reconhecida como um profissional da área, hoje quem trabalha na área de jogos, por exemplo, precisa entender de história, linguagem, idiomas, roteiro, computação gráfica, design; ou seja, competências que não são encontradas num curso tradicional de Computação, e nem por isso não são profissionais da área. Por isso, o ensino de Informática deve fazer parte do programa escolar desde o ensino básico. O raciocínio computacional é o que precisa ser desenvolvido. E isso não envolve obrigatoriamente o uso do computador em si, já que o raciocínio computacional é uma forma mais estruturada de pensamento, que tem a computação em sua essência.

Recentemente, a SBC iniciou uma ação de distribuição do livro Efemérides da Regulamentacão, do Prof. Roberto S. Bigonha. Nele, todos os projetos de lei relacionados ao tema de regulamentação da profissão chegam de forma clara ao leitor, para que todos os pontos sejam esclarecidos de modo direto, sem rodeios. No livro, várias questões são abordadas, tais como: por que o empresário não pode contratar um profissional e pagar pelas horas referente ao trabalho prestado? Por que não pode haver uma flexibilização da carga horária? O trabalho de tecnologia é diferente de todos. Podemos trabalhar por projetos. E ganhar por eles, como acontece em várias partes do mundo.

É preciso pensar fora da caixa para que leis protejam esse profissional, que já trabalham, na maioria das vezes, de maneira informal. Obviamente, o diploma de curso superior traz uma formação técnica e uma preparação para a vida, com os conhecimentos necessários. Portanto, devemos saber que a mobilidade entre as profissões é uma realidade muito comum nos dias de hoje. Ao lado de uma formação especializada, as boas universidades oferecem ensino e educação em áreas de domínio conexo, de forma a construir em seus egressos perfis profissionais flexíveis.

Segundo o livro do Prof. Roberto, agindo desta forma as universidades atenderão aos interesses da sociedade e do desenvolvimento técnico-científico nacional. Como citado acima, a Informática permeia de forma profunda e evidente quase todas as áreas do conhecimento humano. Para resolver problemas com o nível adequado de qualidade, além dos conhecimentos técnicos de Informática, o profissional deve possuir competência nas áreas da aplicação específica como Engenharia, Medicina, Administração, Direito, Arquitetura ou Música. Se, no início dos tempos, a multidisciplinaridade de formação profissional decorria naturalmente da inexistência de cursos superiores de Informática no país, hoje é uma exigência para atender à demanda da sociedade por aplicações novas e cada vez mais sofisticadas.

E multidisciplinaridade somente se constrói sobre as férteis bases da liberdade de atuação profissional.

O livro ressalta a importância de todas as profissões acima listadas para o desenvolvimento de competências, criatividade e engenho no desenvolvimento da Informática brasileira, cujas atividades profissionais tiveram início no Brasil na década de 1950, quando foram importados os primeiros computadores. Por isso, o autor defende de forma majestosa a Informática como o idioma nacional de um povo, sendo usada por todos os profissionais no seu dia a dia. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade de ler, escrever e falar em seu idioma nacional, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informação não podem ficar restritos a uma classe de cidadãos. É essencial para o país a participação de todos os profissionais liberais e técnicos no processo de desenvolvimento tecnológico. Não seria justo proibir profissionais de áreas como Engenharia, Administração, Medicina, Física e Matemática, entre muitas outras, de aplicar a Informática na solução de problemas de sua respectiva área do conhecimento.

Para assegurar a liberdade de exercício livre profissional, que é indispensável ao desenvolvimento da tecnologia brasileira em diversas áreas e à defesa dos interesses da sociedade brasileira, uma eventual regulamentação das profissões de Informática deveria atender aos seguintes objetivos:

1 – defender a liberdade de exercício profissional, conforme estabelecido no Art. 5 , Inciso XIII, e no Art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal;

2 – garantir as condições de liberdade necessárias para o desenvolvimento tecnológico de diversas áreas de atuação profissional como Engenharia, Administração, Medicina, Biologia, Ciências Econômicas, Atuária, Química, Física e da própria Tecnologia da Informação, entre outras, que têm a Informática como uma atividade-meio.

3 – garantir os meios para a atuação no mercado de trabalho de pessoal qualificado e de formação multidisciplinar, indispensável para o pleno desenvolvimento do País;

4 – assegurar condições isonômicas de concorrência no mercado internacional, onde o exercício da profissão de informática é predominantemente livre;

5 – defender a área de informática contra recorrentes invasões por parte de conselhos de profissão já estabelecidos no País, que insistem em definir como de sua exclusiva cada atribuições consagradas dos profissionais de Informática;

6 – pacificar relações de conflitos recorrentes em editais de concurso público e de licitações, que impõem como requisito de participação o registro dos profissionais liberais da área de Informática em conselhos de profissão;

7 – preservar os interesses da Sociedade no uso de bens e serviços de Informática. Uma lei de regulamentação da profissão de Informática com os objetivos acima permitiria convalidar uma situação de fato existente no Brasil e na maioria dos países desenvolvidos, que é a plena liberdade do exercício profissional na área de Informática.

Uma lei desse naipe proveria todas as garantias de liberdade e qualidade necessárias para impedir a criação de reserva de mercado e, assim, contribuir para o desenvolvimento nacional em todas as áreas. E, com o livro, que impresso terá 80 páginas e digital 600, dará mais força para que as autoridades, entidades e profissionais do setor ajudem para que o Projeto de Lei seja aprovado o mais rápido possível.

Saiba tudo sobre o Projeto de Lei proposto pela SBC para regulamentação da profissão de analista de sistemas

A partir dos princípios acima, nos últimos 30 anos, a SBC, através de sua Diretoria de Regulamentação da Profissão, preparou, em 2002, a proposta de Projeto de Lei de Regulamentação SBC, a qual foi aprovada por seu Conselho em dezembro de 2002 e, então, encaminhada ao deputado Ronaldo Vasconcellos, que a transformou no PL 1561/2003, com sua apresentação no Plenário da Câmara Federal dos Deputados em 27 de julho de 2003, quando entrou em processo regular de TRAMITAÇÃO.

Ao PL 1561 foram apensados outros projetos de lei sobre o mesmo tema, na forma determinada pelo Regimento da Câmara dos Deputados, formando um bloco de projetos, identificado pelo PL mais antigo, PL 815/1995. O bloco recebeu um parecer, que antes de ser votado, foi arquivado junto com o bloco 815/95 em 31 de janeiro de 2007, em consequência do término da Legislatura 1999-2003.

O texto do PL 1561/2003 serviu de base para a nova PROPOSTA DA SBC, que permanece fiel ao princípio de defender a liberdade do exercício profissional na Área, que por sua vez gerou o PL 4408/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, em tramitação na Câmara dos Deputados.

PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL

Encontram-se em tramitação na Câmara Federal dos Deputados três projetos de lei de regulamentação da profissão de informática: o PL 3065/2015, de 23/setembro/2015, o PL 4408/2016, de 17 de fevereiro de 2016 e o PL 5501/2016, de 27 de abril de 2016.

O PL 3065/2015, de autoria do deputado Victorio Galli, segue os moldes tradicionais, propondo a criação de conselhos de profissão e, consequentemente, reserva de mercado de trabalho para os diplomados na Área.

O PL 4408/2016, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, foi construído a partir do PL SBC, descrito acima, e tem o objetivo de assegurar a liberdade do exercício profissional defendido pela SBC e proteger a Área contra a inclusão de suas atribuições na reserva de mercado de outras profissões.

O PL 5501/2016, de autoria do deputado Alfredo Nascimento, propõe a regulamentação da profissão de Analista de Sistema, define suas atribuições e reserva-lhe como privativa a responsabilidade técnica de projetos. Não há proposta explícita de criação de conselhos de profissão, mas isto poderá ser feito mais tarde.

A SOCIEDADE BRASILEIRA DE COMPUTAÇÃO (SBC)
Fundada em 1978, SBC é uma sociedade científica, civil e sem fins lucrativos, formada por professores universitários, pesquisadores, profissionais de Informática e outros membros da comunidade técnico-científica da Computação brasileira. A finalidade principal da SBC é contribuir para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa científica e tecnológica da Computação no Brasil.