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Projeto de Lei que expande terceirização é aprovado na Câmara

Após dez anos, lei que expande a terceirização para todas as áreas produtivas foi aprovada

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Após tramitar por mais de dez anos na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que expande a terceirização para todas as áreas produtivas, foi aprovado no dia 8 de abril. A resistência do PT e de parte do governo, além dos protestos organizados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras forças sindicais, não foram capazes de barrar a votação que, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, aprovou texto principal do projeto de lei.

A decisão de trazer o PL para votação foi do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tem medido força com a presidente Dilma Rousseff (PT). Para este mês está prevista a votação dos destaques porém, ela pode atrasar, caso o boicote do PT se concretize e o partido consiga modificar o texto apresentado pelo relator, o deputado Arthur Oliveira Maia, do Partido da Solidariedade da Bahia (SD-BA). Após a votação dos destaques, o projeto será encaminhado diretamente ser votado no Senado.

Durante a sessão, o deputado Arthur Maia, disse que a regulamentação da terceirização traz segurança jurídica aos contratos, afirmando que buscou “uma linha média capaz de atender aos trabalhadores, empresários e à economia brasileira”. Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fez duras críticas ao PT dizendo que, quando o líder do governo encaminha a votação em discordância de todos os partidos da base, mostra que atua em dissonância com a base. “Eu sou testemunha de que o relator acordou com a área da Fazenda do governo os pontos que o Ministério da Fazenda entendeu que deveriam estar no projeto”, afirmou.

Após a aprovação, o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Miguel Rossetto, divulgou nota na qual criticou o texto e o classificou de “ruim”. Responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, Miguel Rossetto afirmou, ainda na nota, que as relações de trabalho serão “precarizadas”. “O projeto é ruim, pois permite que toda a relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores e para o país”, declarou.

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Contrário ao projeto, o governo sugeriu alterações ao texto com o objetivo de evitar perda de arrecadação. A ideia é que uma parte da contribuição previdenciária, correspondente a 11% da folha, fosse antecipada por todas as empresas que não estão no programa de desoneração. O texto, no entanto, mantém a lei atual. O INSS continua sob responsabilidade das terceirizadas, exceto nos casos em que a lei já prevê pagamento antecipado, como serviços de limpeza, vigilância e trabalho temporário.

Para as empresas que contam com a desoneração da folha de pagamento, a retenção sugerida pelo governo era de 3,5% (média das duas novas alíquotas que ainda não foram aprovadas pelo Congresso). O relator decidiu que o recolhimento será pelas alíquotas atuais de 1% e 2%. Em acordo com o governo, o projeto prevê que a contratante recolherá ainda 1,5% de Imposto de Renda, 1% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 0,65% de PIS/Pasep e 3% de Cofins. De acordo com o projeto, se o recolhimento desses tributos for superior ao devido de fato, a empresa contratada poderá fazer compensação ou receber restituição. O FGTS ficou de fora e será recolhido pela contratada.

Deputado Arthur Maia apóia aprovação do PL e sai em defesa dos direitos dos trabalhadores

Para o deputado Arthur Maia, a aprovação do projeto é fundamental para os trabalhadores e uma vitória do Legislativo. “Foi uma conquista muito grande, porque hoje nós conseguimos garantir os direitos e dar segurança jurídica a cerca de 12,5 milhões de trabalhadores, que nunca tiveram uma lei capaz de assegurar seus direitos trabalhistas. Esta lei é inclusiva”, observou o relator. Ele disse que hoje não existe uma fiscalização nas terceirizações, o que prejudica os trabalhadores, mas que com a nova lei haverá essa prática.

O deputado lembrou que, quando se tornou relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desenvolveu um trabalho minucioso, ouvindo os segmentos envolvidos e coletando dados. E, quando estava próximo de ser votado, em 2012, o então ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, pediu para que fosse feita uma nova rodada nas negociações, o que provocou o atraso e brigas durante a votação. “Sindicalistas tentaram impedir que o projeto fosse para a CCJ, o que suscitou que o então presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, avocasse o projeto para o plenário”, lembrou.

Arthur Maia explicou que os sindicatos têm receio de que a legalização da terceirização possa aumentar o número de sindicatos, provocando perdas de filiados em suas bases. Ele frisou que os deputados buscam uma solução para o problema. “Estamos querendo algo que garanta que os sindicatos não tenham modificação substancial na sua base, assim como garantia que os trabalhadores não tenham perdas, pois precisam ter assegurados todos os seus direitos”, afirmou.

O parlamentar esclareceu que a possibilidade da empresa funcionar como terceirizadora permite uma série de garantias ao trabalhador como, por exemplo: a empresa precisa ser especializada para realizar determinado trabalho, ou seja, não pode ser mais genérica e realizar tudo. “É preciso ter objeto social único. Para fazer um contrato de terceirização, ela precisará depositar 6% do valor recebido para serem pagos aos trabalhadores no final do contrato”, explicou o deputado, ressaltando que, atualmente, qualquer empresa pode ser terceirizada, sem nenhuma estrutura ou fiscalização o que, em caso de falência, faz com que os funcionários fiquem expostos e sem os benefícios.

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O relator destacou ainda que o tomador de serviço tem a obrigatoriedade de fiscalizar o terceirizador, averiguando mensalmente se os funcionários estão sendo pagos. Caso contrário, ele passa a ser considerado responsável-solidário e responderá junto com o terceirizador pelo trabalhador. “Atualmente com a subsidiária, primeiro responde o terceirizador e, caso ele não tenha condição de pagar a obrigação trabalhista, só então é chamado o tomador de serviço. O PL mudará isso, pois ambos são responsáveis”, comentou Arthur Maia.

Ex-relator do PL na Comissão do Trabalho, o deputado Sílvio Costa, do Partido Social Cristão (PSC), também disse ser a favor da Terceirização. Para ele, a aprovação foi benéfica para a classe trabalhadora. No entanto, alguns itens ainda precisam ser melhor discutidos, como por exemplo, a questão da atividade-fim e atividade-meio. “Esse conceito é impreciso e tem causado problema. É preciso definir melhor a lei referente a essas atividades, pois da forma que está definida atualmente, pode causar interferência na livre iniciativa”, frisou.

Outro ponto que preocupa o parlamentar se refere aos contratos Pessoa Jurídica (PJ) e que não possuem nenhuma regulamentação específica. “A aprovação do projeto de lei é, sem dúvida, um avanço para o país, sendo os trabalhadores os maiores beneficiários. No entanto, ainda é preciso discutir alguns detalhes importantes”, comentou.

Fenainfo afirma que terceirização do mercado pode impulsionar o setor de TI no Brasil

Apesar do Ministério do Trabalho não ter números oficiais de terceirizados no país, um estudo da Central Única dos Trabalhadores em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que, em 2013, o número de trabalhadores terceirizados correspondia a 26,8% do mercado formal de trabalho, o que significa cerca de 12,7 milhões trabalhadores. Segundo a pesquisa, com 30,5% São Paulo é o estado onde está concentrado o maior número desses prestadores de serviço, seguido pelo Ceará com 29,7%, Rio de Janeiro (29%), Santa Catarina (28%) e Espírito Santo (27,1%). Os índices são superior à média nacional de 26,8%.

O Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Márcio Girão, afirmou que a aprovação do PL permite a expansão de diversas atividades das empresas nacionais de tecnologia, alavancando o setor. “Sou favorável à aprovação, reiterando sua significativa influência para o desenvolvimento do país, mormente das suas empresas de base tecnológica, ampliando as oportunidades para que seus trabalhadores possam se desenvolver profissionalmente ao escolher os mecanismos pelos quais oferecem seus serviços à sociedade”, frisou.

 

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O presidente do Sindicato Patronal das Empresas de Informática do Rio Grande do Sul (Seprorgs), Edgar Serrano, também considera a terceirização fundamental para a cadeia produtiva. “Quando se contrata uma empresa de engenharia civil para a construção de uma obra, por exemplo, é comum que várias outras empresas participem, cada uma sendo responsável por sua parte da construção. Já na engenharia de software, isso não ocorre”, observa. Para Edgar Serrano, a aprovação do PL permite que empresas nacionais de tecnologia expandam ainda mais suas atividades ao firmar contratos com grandes empresas nacionais e multinacionais, assim como ocorre em outros países. “As micro e pequenas empresas são importantes como fonte de empregos e fixação de tecnologia. O PL vai alavancar uma rede de progresso com o surgimento de novos segmentos de profissionais altamente qualificados”, destacou.

Segundo ele, o PL permite que profissionais sejam subcontratados, criando uma cadeia de produção ainda maior. Edgar Serrano destacou ainda que apenas o Brasil não tem leis específicas sobre a terceirização. Ele destaca que, na Irlanda, empresas são obrigadas a terem em seu quadro funcional trabalhadores terceirizados. “O mundo todo tem normas e profissionais terceirizados, fazendo com que tudo funcione bem. Só o Brasil que navega contra a maré e vai na contramão do progresso”, critica.

 

Direitos assegurados aos trabalhadores dentro do PL 4330

Empresa contratante não pode colocar terceirizados em atividades distintas das que estão previstas no contrato com a empresa prestadora de serviços.

A empresa contratante deve garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados.

Quando for necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da prestadora de serviços a terceiros certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado antes do início do trabalho.

A contratante pode estender ao trabalhador terceirizado os benefícios oferecidos aos seus empregados, como atendimento médico e ambulatorial e refeições.

Há a possibilidade da chamada “quarteirização”, ou seja, a empresa terceirizada pode subcontratar os serviços de outra empresa. Este mecanismo só poderá ocorrer, porém, em serviços técnicos especializados e se houver previsão no contrato original. A empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada.

O contrato entre a contratante e a terceirizada deve conter a especificação do serviço e prazo para realização (se houver). A prestadora de serviços (contratada) deve ainda fornecer comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas para a empresa contratante.

Opinião dos representantes laborais

Vice-presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados Serviços de Segurança e Similares (Fenadados), Telma Dantas, afirmou que não vê a aprovação do Projeto de Lei com bons olhos, exatamente porque a terceirização já está em todos os segmentos e a regulamentação vai ocasionar a precarização dos serviços. “As empresas que terceirizam, quando sofrem uma crise, deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas, até mesmo de pagar as rescisões até se reequilibrarem. Elas deixam de pagar os trabalhadores e não os enxergam como pessoas que precisam comer, pagar suas contas, entre outras responsabilidades”, alertou.

Telma Dantas disse ainda que o PL fere a Constituição e que a aprovação afeta ainda os concursos públicos no Brasil que, segundo ela, é uma bandeira dos sindicatos. “A terceirização é desumana e só prejudicará a classe trabalhadora, que vem lutando pelos seus direitos e por um país mais justo. A aprovação só beneficia o empresário”.

A grande guinada para o setor de TI acontece com a votação pela Terceirização

Por John Lemos Forman

Diretor de Relações Institucionais da Fenainfo

A terceirização tem sido uma dor de cabeça para as empresas de TI há bastante tempo, desde 1993 para ser mais preciso, com a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que só permitia a terceirização das atividades-meio. Deste modo, os tribunais passaram a entender que a terceirização das atividades-fim do tomador de serviços não seria aceitável.

O projeto de lei aprovado no Congresso foi inicialmente proposto em 2004, já buscando dar resposta a uma tendência mundial de especialização em diferentes cadeias produtivas. Não obstante, o Ministério do Trabalho tem atuado de acordo com a legislação vigente, concentrando esforços em alguns setores, supostamente foco de problemas crônicos de fraude na terceirização, dentre eles o setor de TI, desencadeando processos de investigação e regularização em diversos estados. No Rio de Janeiro, o TI Rio, em conjunto com o Sindpd-RJ, firmou em 2011 um Termo de Cooperação com o MTE e que permitiu que as empresas interessadas pudessem se regularizar de forma programada.

Cabe ressaltar que o PL 4330/04 trata a questão da terceirização de forma bastante genérica, com o texto atual, permitindo que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada. Este é considerado, inclusive, um dos pontos polêmicos do PL que, juntamente com a responsabilidade subsidiária x solidária, a representação sindical e a terceirização no serviço público, foram objeto de diversas discussões. Mas a aprovação do texto atual foi um enorme avanço!

O problema é que o mundo continua evoluindo e novas gerações chegam ao mercado de trabalho trazendo novos valores e prioridades. Não se pode desamparar o trabalhador que não precisa de formação, mas também não se pode limitar as oportunidades para as pessoas melhor qualificadas e capazes de atuar em setores mais sofisticados da economia. É comum hoje em dia, principalmente no setor de TI, termos empresas sem empregados, onde apenas sócios ofertam sua força de trabalho. Cresce também o número de Micro Empreendedores Individuais (MEI), que não querem mais ser mediados por relações entre patrões e empregados. São todos empreendedores plenamente conscientes do seu poder de barganha e que talvez não estejam plenamente amparados pelo texto atual do PL 4330/04.

Afinal, o PL menciona registro na junta comercial, comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas, certificado de capacitação do trabalhador e outras burocracias que o próprio mercado é capaz de regular ou que poderiam ser obtidas por meios mais simples e efetivos, como por exemplo, extrair a regularidade das obrigações de uma empresa através do eSocial, que já começa a vigorar.

É claro que abusos e omissões verificados no passado precisam ser coibidos. Mas alguns dos argumentos daqueles contrários ao PL, fazem parecer que todos os empresários são sonegadores inescrupulosos, defendendo a volta da escravidão. Não adianta cobrar que o Brasil seja mais inovador e produtivo, sem criar as condições para que ele possa operar com novos paradigmas. Na sociedade do conhecimento deste novo século que mal começou, não é mais possível se pautar somente por modelos de negócios e trabalho que surgiram há quase 200 anos.