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O papel das entidades sindicais na contratação dos portadores de deficiência

Lei de Cotas torna obrigatória a admissão de pessoas com deficiência de acordo com a sua totalidade de empregados

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Cândida Machado,
Consultora TIRio


As políticas de proteção às pessoas portadoras de deficiência remontam da década de 80, quando surgem as primeiras normativas focando na promoção e zelo do Estado por este público. A partir da Lei no 8.213/91 (Regulamento da Previdência Social), foi instituída a “Lei de Cotas”, descrita no artigo 93, que estabelece a obrigatoriedade das empresas com cem ou mais empregados (considerando-se a sua totalidade) a preencher uma parcela de seus cargos através da contratação de pessoas com deficiência, na seguinte proporção:

I – de 100 a 200 empregados …..2%

II – de 201 a 500 ….. 3%

III – de 501 a 1.000 ….. 4%

V – de 1.001 em diante …. 5%

Em 1999, a matéria foi regulamentada pelo Decreto no 3298/99 (“Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”), e complementada com a “Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência”, ratificada pelo Brasil através do Decreto 3.956/01.

Dados oficiais do Governo relatam que existem no país cerca de 45 milhões de brasileiros com alguma deficiência, ao passo que dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam para cerca de 320 mil pessoas empregadas neste perfil.

Então, onde esta a distorção? Se existe uma norma obrigando a contratação e dois decretos que fixam claramente as diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas a respeito, por que é tão difícil o cumprimento da cota pelas empresas? Primeiro porque existe uma questão cultural, pois dos números acima, poucos são os portadores de deficiência que chegam à idade adulta preparados tecnicamente para o mercado de trabalho. Segundo, porque não existem políticas públicas efetivas de inclusão da pessoa portadora de deficiência. As escolas públicas não têm professores ou estrutura para assisti-los, o que se repete também nas escolas particulares. Com isso, os estudantes têm acesso restrito a escolas e centros de educação exclusivos, que são concentrados nas regiões centrais das grandes capitais, não tendo os centros de educação capilaridade para se expandir até as regiões mais carentes. Terceiro, porque estas pessoas não têm mobilidade urbana. Muito se fala, mas pouco se verifica em termos de ações reais públicas que possibilitem a mobilidade tão almejada. No Rio de Janeiro, por exemplo, por mais que dados oficiais digam que 48% da frota de ônibus já é adaptada, o que se verifica na prática é que nem a metade dos veículos trafega com o funcionamento regular dos equipamentos. E, no meio deste panorama estão as empresas, a quem foram impingidas a obrigação da contratação, sob pena de pesadas multas, que podem chegar a mais de R$ 100 mil, com o argumento da inclusão social.

Grande parte das empresas aloca esses profissionais em funções de apoio, como as de área administrativa, muito embora, na maioria das vezes tenham demandas de contratação em outros setores. Isso se deve ao fato de que as entidades de apoio que hoje oferecem mão de obra não possuem meios de capacitar esses profissionais para o mercado de trabalho real e competitivo, e sequer de captá-los já preparados. Assim, o que se observa é uma volatilidade de mão de obra muito alta, pois existe um nível de oferta de profissionais preparados muito aquém da demanda das empresas.

Com isso, não raro lemos distorções em matérias de jornal sinalizando que as empresas não buscam tais profissionais. Porém é o contrário: elas os buscam, mas eles são raros.É importante observar que a legislação, ao definir quem são as pessoas portadoras de deficiência, além de descrever os graus de enquadramento nos casos de surdez, cegueira, fala e deficiência física, também trata das pessoas reabilitadas, as quais mereceriam programas de inclusão específicos.

Muito embora a fiscalização do trabalho, e isso deva ser ressaltado, aja com a maior seriedade a respeito do assunto, tentando herculeamente equalizar esta balança, não é raro observarmos “Termos de Ajustes de Condutas” (TAC) firmados pelas empresas e Ministério Público, com a aplicação das chamadas penas alternativas, utilizadas neste caso como forma de estímulo à capacitação deste mercado tão carente.

Em 2014, uma empresa da área de serviços, diante do não cumprimento da cota de contratações firmada em 2002, assinou novo TAC prevendo a promoção de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para pessoas portadoras de deficiência, com duração de 30 h/aula, iniciando turmas em 2014 e finalizando em 2016, comprometendo-se ainda na contratação para preenchimento das cotas.

Tais termos não significam que as empresas poderão deixar de observar a norma, ou seguir relegando-a para segundo plano, pois a legislação é muito clara quanto à aplicação das penalidades. Muito pelo contrário: devemos aproveitar a oportunidade para promover um amplo debate entre todas as pontas desta cadeia, com o intuito de objetivar a construção de políticas de integração reais e factíveis para as empresas e para as pessoas portadoras de deficiência.

No segmento de TI, os desafios dobram porque, além de todos os argumentos expostos, as maiores carências de profissionais estão na área técnica, onde algumas ocupações poderiam ser totalmente adaptadas para as pessoas portadoras de deficiência. Porém não existem profissionais. Neste diapasão, as entidades de classe podem desempenhar um papel de diferença para suas empresas associadas. Entidades como o TIRio, por exemplo, têm feito esforços no sentido de unir todas as pontas: empresas, poder público, entidades de educação e candidatos através da formação de profissionais para o mercado de trabalho de TI. É um trabalho longo e intenso, mas que não pode, e não deve ser relegado. É necessário também ampliarmos os debates nas comissões da Câmara e do Senado, que analisam os projetos de lei para este público, trazendo a visão e dificuldades das empresas, pois a elas cabe a parte principal deste processo de inclusão, que é a geração da renda.

Ressalto que estão em curso os Projetos de Lei (PL ́s) no 7.699/06, o qual prevê a criação do “Estatuto do Portador de Deficiência” e no 4.773/12, que altera do artigo 93 da Lei 8.213/91. O primeiro, além de consolidar o que já se encontra na “Convenção Interamericana” e na “Política Nacional de Integração” sugere, dentre outros itens, a alteração do Artigo 93 da Lei 8.213/91, no sentido de prever a obrigatoriedade de contratação para empresas a partir de 50 empregados, alterando a primeira linha, a qual passará a valer de 50 a 200 empregados na obrigação do preenchimento da cota de 2%. O segundo PL, mais consciente das dificuldades das empresas na contratação de empregados portadores de deficiência, sugere a inserção de dois novos parágrafos no artigo 93 da Lei 8.213/91, facultando as empresas o cumprimento das cotas mediante a concessão de bolsas de estudo, nos termos ali descritos, desde que haja comprometimento com a contratação posterior.

Devem, portanto, as entidades sindicais de todos os segmentos, no desenvolvimento de seu papel de representação e defesa, juntarem esforços no sentido de assegurar que não mais sejam criadas normas vazias e impraticáveis para o empresário, exigindo que o poder público faça sua parte neste contexto, seja por meio do efetivo oferecimento da capacitação necessária, seja no sentido de atuar como efetivo parceiro social e econômico, na medida em que oportunizar às empresas medidas alternativas, como as tratadas neste texto.

Cândida Machado é consultora do TIRio, formada em Direito pela Faculdade Integrada Bennett e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. É sócia da empresa Machado e Calleia Assessoria e Consultoria, especializada em consultoria sindical e trabalhista. Certificada pelo Segs – Sistema de Excelência em Gestão Sindical/CNC e Certificada avaliadora de consenso pelo Segs – Sistema de Excelência em Gestão Sindical/CNC. É também palestrante em áreas do direito do trabalho e sindical.