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Portal do Software Público Brasileiro traz muitas, e distintas, questões para o setor de TI nacional

Nomes importantes do setor debatem sobre o portal do SPB e seus desdobramentos com exclusividade para a TI Maior

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Criado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(MP) no ano de 2007, o Portal do Software Público Brasileiro (SPB) é um site que oferece acesso a soluções de software livre desenvolvidas por órgãos públicos, comunidade acadêmica ou programadores em geral. Ou seja: o Portal do Software Público Brasileiro foi criado para compartilhar software de interesse público e tratá-lo como um bem público.

Desta forma, o Software Público Brasileiro é um tipo específico de software que adota um modelo de licença livre para o código-fonte, a proteção da identidade original entre o seu nome, marca, código-fonte, documentação e outros artefatos relacionados usando o modelo de Licença Pública de Marca – LPM.

Reformulado em 2013, o site recebeu mais de 200 contribuições da sociedade até a sua versão final. A ideia é que o site seja usado por gestores, empresas e cidadãos como uma plataforma de compartilhamento de soluções de software para diferentes áreas.

Atualmente, o site tem 67 soluções disponíveis, que vão desde sistemas para gerenciar frotas e emissores para Nota Fiscal Eletrônica até pacotes de gestão empresarial (ERP). Os produtos de software estão divididos em categorias como economia, saúde, educação, administração, comunicações, energia e saneamento.

Segundo Cristiano Heckert, então secretário de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, o novo modelo passou por mudanças conceituais. “As soluções disponíveis servem para simplificar a gestão pública, reduzir os gastos e atender às necessidades dos brasileiros”, destaca o secretário, acrescentando que a ferramenta permite o desenvolvimento colaborativo de software como uma das principais inovações do SPB. “Neste ambiente será possível unir o trabalho de diferentes atores em prol de uma solução que atenda diversos órgãos públicos. O portal também provê o espaço para grupos de interesse, como o de utilização de software público para a melhoria da gestão pública municipal, por exemplo”, completou Heckert.

Por outro lado, um dos objetivos declarados pela SLTI do Software Público Brasileiro é reduzir despesas públicas com a compra de software, o que tem causado muita polêmica no setor corporativo da área de TI, que alega que o sistema alija o trabalho das empresas desenvolvedoras de software instaladas no país, a partir do momento em que tira esse segmento de cena, ou seja, transforma o chamado Software Livre em instrumento de negócios com o governo.

De acordo com a Instrução Normativa nº 04, os 222 órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) devem identificar se as soluções oferecidas no portal do SPB atendem aos requisitos desejados antes de realizar uma aquisição via pregão ou licitação no mercado.

E é justamente para falar sobre o Software Público Brasileiro e suas implicações no setor que a TI Maior convidou os seguintes nomes para participar desse debate: Gerson Schmitt, vice–presidente da Abes; Jorge Santana, empresário, ex-dirigente e associado da Assespro; e João Cassino, coordenador de Conectividade e Convergência Digital da Prefeitura de São Paulo e colaborador do Portal do Software Público via ferramenta i-Educar, de gestão de escolas.

TI Maior – O que acha de o governo ter adotado o Portal do Software Público, cujos prós, segundo o mesmo, são os de promover benefício para a sociedade, o mercado e o cidadão? Concorda com tal afirmativa?

Gerson Schmitt

Gerson Schmitt – Entendemos que a iniciativa poderia ser boa se não fosse restritiva ao privilegiar o software livre, que representa menos de 5% do mercado em detrimento do software nacional especializado do setor público, que ficou preterido. Na nossa opinião, o insucesso é comprovado pelo registro de menos de 100 aplicativos de software livre no Portal do Software Público, sem ter gerado nenhuma grande empresa ou ecossistema de profissionais e serviços especializados em tamanho relevante em relação ao que existe ou ao potencial que o governo poderia alavancar.

Jorge Santana – A princípio nos pareceu uma boa iniciativa, mas o tempo vem revelando que o modelo não tem servido para fortalecer o setor privado nacional, que tem no Governo Federal um dos mais importantes demandantes de produtos e serviços. A pouquíssima quantidade de empresas atuando com software público e o pouco destaque que o portal lhes dá comprovam que, na prática, a estratégia do governo não vem motivando a participação das empresas como um dos agentes mais importantes do software público.

João Cassino – O portal do Software Público é uma iniciativa fantástica no sentido de centralizar esforços das administrações públicas, sejam municipais, estaduais, União, legislativo e judiciário. Após um investimento inicial para desenvolvimento, o software pode ser replicado infinitas vezes, reduzindo drasticamente o gasto do dinheiro público. Antes, cada órgão da administração pública tinha que pagar para desenvolver sua própria solução ou por licenças de uso de software. Com o portal, o compartilhamento mostra sua força e confirma que a sinergia de esforços é o melhor caminho.

TI Maior Qual a importância de usar o Software Livre e qual a opinião sobre ele?

Gerson Schmitt - Em nossa opinião, ressalvadas algumas aplicações especializadas, especialmente em infraestrutura ou projetos específicos que também poderiam ser atendidos de outra forma com êxito, a contribuição e participação do software livre no mercado brasileiro e mundial de software são pouco expressivas, tanto no mercado como para a base de exportações de TI. Mesmo com todo apoio do governo, o SL representa apenas 5% do mercado brasileiro de software, com cerca de 1% de participação no segmento privado e quase 4% voltado ao setor público. Pouco relevante!

Jorge Santana – O software livre está consolidado mundo afora e tem dado importante contribuição para o setor, tanto que diversos projetos são patrocinados por grandes empresas produtoras de software. Está provado que há espaço para o software livre e para o software proprietário, sendo falsa a dicotomia que tenta excluir o segundo em favor do primeiro.

João Cassino – Apenas para dar um exemplo, cito uma solução de gerenciamento escolar, o i-Educar, que está hospedada no portal. Qualquer escola de qualquer prefeitura pode baixar e instalar gratuitamente essa ferramenta. Sem o Portal do Software Público, cada administração precisaria pagar pelo desenvolvimento ou licença desse software, multiplicando centenas de vezes o gasto com o mesmo produto. Com o Portal do Software Público, tendo uma Prefeitura desenvolvido o sistema – e ter utilizado dinheiro público para tanto -, outros podem se beneficiar desse investimento. Fica muito mais barato para o contribuinte.

No início, havia dúvidas se valia a pena ter um portal exclusivo para soluções do poder público, já que o software livre pode ser utilizado por qualquer um sem restrição, seja público, privado, estudante ou terceiro setor. Mas a experiência nos mostrou que o portal funciona como um repositório de referência respeitado. Sabemos que os produtos que lá estão têm qualidade comprovada.

TI Maior – Outro ponto de vista, e que certamente levanta discussões, é o fato de que o Portal do Software Público seria uma forma de estimular o número de prestadores de serviços. Qual sua opinião?

Gerson Schmitt – Essa é uma situação de alto risco, considerando que o Brasil já tem um modelo de atendimento de mercado altamente concentrado em serviço ou software sob encomenda, com baixa produtividade e pouca competitividade, agravada pela falta de cerca de 100 mil profissionais para atender a demanda desse mercado. Esse estímulo, na contramão da produtividade e competitividade, pode tanto ampliar o déficit de profissionais e o custo de mão de obra como limitar ainda mais a capacidade exportadora e ampliar as importações de software como produto para atender o mercado brasileiro.

Jorge Santana – Como dito antes, esse estímulo parece ter ficado no plano das intenções.

João Cassino – Sem dúvida, um empreendedor que estude um ou mais dos programas que estão no Portal do Software Público pode oferecer serviços especializados para as administrações públicas que utilizam aquela solução. No entanto, a contratação em si fica restrita à legislação brasileira, como a Lei de Licitações, por exemplo.

Jorge Santana

TI Maior – Por outro lado, muitas empresas questionam o fato de que o portal é um entrave para o livre comércio do software em geral, como produto, já que o Portal do Software Público diminui as chances de empresas privadas venderem seus produtos ao governo, facilitando apenas as que trabalham com o Portal. Concorda ou discorda?

Gerson Schmitt – Concordamos que o PSP acabou se tornando uma barreira de entrada e um balcão privilegiado de negócios para poucas empresas que se arriscaram a tentar atuar e crescer com aplicativos no modelo de software livre, que tem se mostrado de pouca prosperidade empresarial. Isso acaba limitando alternativas e encarecendo projetos do setor público, que seguem a orientação do governo pela preferência de software de código aberto.

Jorge Santana – Esse questionamento é verdadeiro e traduz a realidade. O software público segue na contramão ao neutralizar o uso do poder de compra, um dos mais importantes instrumentos de fortalecimento de um setor e que deveria ser intensamente demandado pelo governo.

Adicionalmente, temos visto o incremento do desenvolvimento de software internamente nas organizações públicas, indo de encontro ao que se espera das áreas de TI governamentais, ou seja, o exercício do papel de gestão, contratação e fiscalização, e não de execução.

O sistema de processo judicial eletrônico (PJe), patrocinado pelo CNJ, é outro exemplo que segue nessa mesma linha, alijando empresas privadas envolvidas em um projeto dessa magnitude, que poderia gerar uma expertise internacional para a TI brasileira.

João Cassino

João Cassino – Nenhuma prefeitura é obrigada a usar as soluções disponíveis no Portal do Software Público. Portanto, os disponíveis são uma opção a mais para o gestor público, sendo que a empresa privada que ofereça um produto melhor e mais barato do que o disponível no portal pode sair ganhando. O foco se dá na liberdade decisão do gestor, não no interesse comercial de quem quer que seja.

Ti Maior – Outro ponto que devemos levar em consideração é o fato de que mais de 80% do lucro das empresas de software da comunidade não provém de licenças de software como produto, provém, de serviços; e mais de 85% dos trabalhadores de TI trabalham em empresas que mexem com software como serviço, não como produto fechado. Essa questão não pode afetar o desenvolvimento do mercado de software, que se torna restrito? Como vê isso?

Gerson Schmitt – Sim, por isso o governo como protagonista e orientador desse mercado precisaria sinalizar para maior desenvolvimento do software nacional do que o atendimento de projetos na forma de serviços, como estimula o modelo de software livre e que acaba sendo 17% menos produtivo (estudo IDV-ABES de 2011).

Jorge Santana – O fortalecimento do setor nacional de TI passa pela ampliação da atuação das empresas brasileiras, tanto na prestação de serviços quanto no fornecimento de licenças. Nosso mercado sempre teve boa oferta de produtos de empresas brasileiras, mesmo com a forte concorrência de produtos estrangeiros, demonstrando nossa competência para produzir software. Dada a relevância econômica e estratégica para o país, o governo tem o dever de contribuir para alavancar o setor, a exemplo de iniciativas como o Programa TI Maior. Paradoxalmente, contudo, o software público vem seguindo em outra direção.

João Cassino – O Portal do Software Público nasceu para compartilhar recursos, reduzir custos e esforços no setor público. Isso não representa necessariamente redução global do orçamento de Tecnologia da Informação. Pelo contrário, o recurso que sobre pode ser investido em novas compras públicos no setor. O que o Portal do Software Público reduz é o pagamento redundante, remunerar sempre o mesmo serviço ou produto.

TI Maior – Outro tema que levanta discussão é o fato de a licença ser concedida para que todos possam distribuir, remixar, adaptar ou criar obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original. Logo, essa licença não torna o mercado mais pobre, em se tratando da compra de software? O direito autoral não é ferido, nessa hipótese, se tornando banalizado?

Gerson Schmitt – Essa situação é o que torna insustentável o modelo de negócios baseado no software livre para a grande maioria dos aplicativos e empresas que atuam com código aberto. Como manter elevados investimentos em P&DI sem proteção de propriedade intelectual e remuneração relevante que não seja via prestação de serviço?

Jorge Santana – Como disse antes, o modelo do software livre tem seu espaço e sua importância, e o debate sobre empobrecer o mercado ou violar direito autoral está superado. O que o resto do mundo mostra é que software livre e software proprietário podem conviver no mesmo mercado, seguindo uma lógica mais de cooperação do que de competição.

João Cassino – O mercado tem medo de competição? Se um novo entrante mais barato e mais eficaz entrar em cena, as empresas privadas devem se adaptar e criar um produto mais atrativo aos seus clientes, inclusive o Estado. O que torna o mercado mais pobre é engessar as empresas em um modelo de negócios que não funciona mais. O contribuinte deve pagar mais impostos para sustentar modelos de negócios arcaicos? Sobre o direito autoral, raramente o autor é beneficiado dos lucros, mas a empresa detentora da propriedade intelectual.

TI Maior – O Portal do Software Público surgiu de uma demanda reprimida da sociedade em compartilhar soluções. Como essa lógica, embasada teoricamente, funciona na prática, já que nosso país tem sérios problemas de conexão, sendo que a mesma é restrita e de péssima qualidade em inúmeros locais, fazendo com que nosso país seja visto por muitos como atrasado tecnologicamente?

Gerson Schmitt – A comunicação, apesar de não ser a ideal, não é o gargalo desse modelo, mas sim sua viabilidade econômica, o financiamento de P&DI sem verba pública e a capacidade de escalar e perpetuar negócio baseado em venda de serviços pouco especializados e sobre uma tecnologia com conhecimento desprotegido.

Jorge Santana – O Portal do Software Público se propõe a dar resposta a essa demanda e não há por que se opor a isso. A lacuna reside no fato de que a iniciativa não tem cumprido com um dos seus objetivos, que seria o maior envolvimento das empresas brasileiras na oferta de produtos e serviços. Quanto à deficiência de infraestrutura, embora ainda marcante em algumas regiões, no geral vem melhorando bastante e já não tem a relevância que teve em passado recente como fator inibidor do acesso do cidadão e das organizações às soluções disponíveis via internet.

João Cassino – O portal do Software Público não se propõe a resolver todos os problemas de TICs do Brasil, como o acesso a uma rede de telecomunicações eficiente.

TI Maior – Por se tratar de uma aposta da política pública, como os cidadãos poderão fazer o uso comum deste bem? E qual a real demanda do governo em fazer desse sistema um dos principais do país no setor?

Gerson Schmitt – Na nossa opinião, essa inciativa do MPOG somente faria sentido como um projeto mais aberto e democrático, de ampla divulgação para estimular uma corrida de competição para toda indústria de software nacional entregar o seu melhor para a modernização e qualificação da gestão pública brasileira e, ainda, criar uma plataforma exportadora com relevantes case de sucesso para ajudar a recuperar o grande déficit comercial da balança comercial de TI.

Jorge Santana – Como o software público é uma iniciativa do Ministério do Planejamento, aparentemente descolada do Programa TI Maior, é justamente essa dessintonia que nos preocupa.

João Cassino – Os cidadãos se beneficiam principalmente com a melhoria dos serviços públicos automatizados por software públicos.

TI Maior – Segundo muitos representantes da TI, o mundo caminha para que todos usem uma mesma plataforma e o princípio dos 4Cs, levantado pelo governo: Colaboração, Comunidade, Conhecimento e Compartilhamento. Portanto, ao mesmo tempo em que existe a discussão das tecnologias abertas, a qualidade do software se torna questionável. Como as empresas podem crescer lado a lado dessa política? Existe uma solução para uma única plataforma que supra essa necessidade? Se sim, quais os principais entraves?

Gerson Schmitt – A Abes estimula e apoia a livre concorrência, com condições para todos competirem em modelos distintos, pois acredita que a superação dos desafios dos projetos – processos, funcionalidades e tecnologia e modelos de oferta, aprimoram as empresas, software e serviços em benefício de quem compra e das empresas mais competentes e competitivas. A tendência de ofertas de SaS, PaaS, IaaS e 4Cs são modelos alternativos e emergentes que vão ter espaço crescente no mercado, mas a Abes entende que o melhor é que a qualidade de serviços, aderência de soluções e o TCO – Total Cost of Ownership, cada vez mais exigidos por quem adquire software e TI, viabilizem as soluções e empresas mais competitivas em benefício de toda sociedade, que deseja inovação e competitividade contínuas.

Jorge Santana – Não acredito que o mundo caminhe para uma mesma plataforma. É na diversidade que se encontra a gênese da evolução, em parte via cooperação, em parte via competição. Essa é a dinâmica que move a economia do conhecimento e, com destaque, a indústria do software.

João Cassino – Não vejo paradoxo. Há que se inovar e pensar em ganhar dinheiro com os novos desafios que surgem a cada dia. Em breve, daqui 10 ou 15 anos, os robôs invadirão as casas e empresas. Uma série de serviços feitos por seres humanos serão substituídos. Muitos ficarão desempregados. Outros acompanharão a evolução e enriquecerão com ela. Parece-me que a resistência à política adotada é a zona de conforto de um modelo que tomou força a partir dos anos 90. Já se vão quase 25 anos. É preciso mudar