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Debate: Fim da era da banda ilimitada no Brasil gera polêmica

TI Maior convoca especialistas para falar sobre o tema, que vai limitar o serviço dos usuários

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Um debate tem causado polêmica no setor de TI desde abril deste ano quando o presidente da Anatel, João Rezende, anunciou o fim da era da internet ilimitada no Brasil. Mesmo com a cautelar da agência publicada, que proibiu por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso, João Rezende afirmou que a oferta de serviços deve estar de acordo com a realidade. “Não podemos trabalhar com o fato de que o usuário terá um serviço ilimitado sem custo. Nem em todos os modelos cabe ilimitação total do serviço, pois não vai haver rede suficiente para tudo”, afirmou o presidente da agência na ocasião.

Desta forma, uma das principais obrigações que as empresas terão que atender a partir de agora, conforme determinação da Anatel, é criar ferramentas que possibilitem que o usuário acompanhe seu consumo para que saiba, anteriormente, se sua franquia está próxima do fim. Além disso, as empresas terão que notificar o consumidor quando estiver próximo do esgotamento de sua franquia e informar todos os pacotes disponíveis para o cliente, com previsão de velocidade de conexão e franquia de dados.

Uma vez que a Anatel apure o cumprimento dessas determinações, em 90 dias, as empresas poderão reduzir a velocidade da internet e até mesmo cortar o serviço se o limite da franquia for atingido. Portanto, para não ter o sinal cortado ou a velocidade reduzida, o usuário poderá, se desejar, comprar pacotes adicionais de franquia.

Para promover uma abordagem profunda sobre o tema, convidamos a advogada Ana Paula Gaiesky Oliva, do SEPRORGS, e Eduardo Levy, presidente da SinditeleBrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) para esclarecer algumas questões fundamentais sobre o tema.

Confira abaixo:

TI MAIOR – Recentemente, algumas operadoras aderiram à redução da banda larga fixa ilimitada, alegando o objetivo de proporcionar uma melhoria da rede. Na Vivo, por exemplo, as franquias de consumo de dados, comuns nos planos de internet móvel, estão chegando ao Vivo Internet Fixa, antigamente conhecido como Speedy. Os novos contratos da conexão ADSL, oferecida em velocidades de 200 kb/s a 25 Mb/s, estão vindo com uma cláusula que estabelece o bloqueio ou redução de velocidade após o limite ser atingido pelo cliente. Até que ponto essa mudança afeta os consumidores, já que os que usam muito a rede fixa podem ser prejudicados com cobranças abusivas ao ultrapassar o limite de banda, ao mesmo tempo em que os que usam menos a rede se beneficiam?

Ana Paula Gaiesky Oliva – É importante observar que a inclusão ou diminuição das franquias de dados pelas operadoras para patamares claramente absurdos configura violação do Código de Defesa do Consumidor e crime contra a ordem econômica por abuso de poder de mercado e elevação arbitrária dos lucros.

Em fevereiro de 2016, as operadoras tentaram estratégias para aumentar suas receitas baseada em franquias de dados na banda larga fixa. Com essas novas regras, muitos usuários poderiam ser prejudicados pela interrupção inesperada de serviços, ou mesmo por uma queda na velocidade quando atingissem o limite de suas franquias. Vejamos: se a resolução da Anatel tivesse entrado em vigor, as operadoras poderiam cortar ou reduzir a velocidade da internet quando o usuário atingisse o limite. Hoje, os planos de internet fixa são regulados por velocidade e não há volume máximo de dados – o consumidor, por exemplo, pode baixar filmes, músicas e assistir vídeos o tempo que quiser, pagando apenas pela velocidade com que esses dados trafegam. Caso tenha um limite, ou passará a acessar menos a internet ou pagará um valor consideravelmente maior.

Logo, é importante acrescentar que não seria apenas o consumidor que utiliza a internet em sua residência para atividades domiciliares que seria prejudicado, mas principalmente as empresas, em especial, as de tecnologia da informação, bem como profissionais autônomos. Ademais, salienta-se que a internet é instrumento imprescindível de comunicação entre todos os setores da sociedade, por exemplo, a própria Receita Federal, pois o contribuinte precisa estar conectado para o envio das obrigações acessórias – logo, não se admitindo sua interrupção por restrições contratuais.

Eduardo Levy – O SinditeleBrasil reitera que não existe nenhuma intenção de se fazer cobranças abusivas. As prestadoras têm total interesse em atender a todos os perfis de consumo. Não existe qualquer intenção de se limitar a acessibilidade dos usuários brasileiros. Para atender de forma mais justa a demanda e garantir ofertas diferenciadas, as prestadoras defendem a oferta de planos com e sem franquia, o que permite às empresas um controle maior da qualidade do serviço a ser oferecido.

Assim, os planos de negócios das prestadoras são construídos a partir de diversos parâmetros, entre eles, a competição, as condições de uso das redes, o custo de implantação e operação para viabilizar a oferta do serviço, entre outros. A ideia é que todos continuem a usar o serviço dentro da sua real necessidade, sendo que os que usam menos poderão optar por franquias menores, a um preço menor do que os planos de oferta ilimitada ou mesmo com franquia adequada aos “heavy users”.

TI Maior – Vivemos num país com baixa qualidade de acesso à internet, onde o sinal é frequentemente fraco e instável. Sendo que no interior, ele chega a ser até mesmo inexistente, ocasionando numa precarização do serviço e em usuários insatisfeitos. Como mudar esse cenário, do ponto de vista jurídico? Existe uma maneira de fazer com que as operadoras cumpram o seu papel?

Ana Paula Gaiesky Oliva – Inicialmente, salienta-se que a própria Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe em seu art.7 a manutenção da qualidade da conexão da internet. Existe um Código Civil da Internet que determina o direito de acesso à internet a todos, com ampla difusão de novas tecnologias, e prevê que o acesso à tecnologia é essencial ao exercício da cidadania. Todavia, ele não está sendo cumprido. Para que as operadoras cumpram seu papel, a Anatel não pode apresentar normas que enfrentem contrariamente leis maiores, como o próprio CDC e a Lei do Marco Civil. Logo, o Marco Civil da Internet é a principal garantia de liberdade que os consumidores têm na rede, e o limite de dados não poderia simplesmente ter sido autorizado por uma “resolução institucional”. Obviamente, tal resolução da Anatel é ilegal, inconstitucional por descumprir normas federais e por colidir com dispositivos do próprio Código Civil da Internet.

Entendo que a saída inicial é alterar a Lei do Marco Civil para impedir a imposição de franquias de dados reduzidas para os consumidores de internet banda larga sem justa causa ou razão técnica demonstrada, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; bem como impedir a limitação ou suspensão da conexão à internet, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e o art. 7º da Lei 12.965/2014. Caso contrário, estaria ferindo diretamente o Marco Civil da Internet! O Ministério da Justiça também já está fazendo seu papel solicitando informações da Anatel por quais motivos de tais decisões das operadoras, bem como a Ordem Nacional dos Advogados Nacional que, com suas manifestações, conseguiu suspender por tempo indeterminado a limitação da internet fixa no Brasil para que o tema seja melhor debatido pela sociedade e discutido juridicamente – e até mesmo já estão sendo analisadas alterações legislativas no Congresso Nacional. Inclusive já foi criada a Frente Parlamentar pela Internet Livre.

Portanto, verifica-se que a saída para que as operadoras cumpram seu papel é que primeiro seja discutido o combate à proposta que limita a franquia de dados da internet fixa e a consequente redução da velocidade de navegação na rede através de debates com o legislativo, o executivo e as entidades representativas do setor. Até mesmo representações perante a Anatel e o CADE estão sendo analisadas. Logo, o assunto está bem encaminhado por todos os setores da sociedade.

Outrossim, ao seguirmos os dispositivos da Lei nº 12.965/2014, teremos argumentos legais consistentes para contrapor as operadoras – o próprio artigo 7º da lei garante, claramente, que um usuário só pode ter sua navegação interrompida por conta de falta de pagamento, e apenas após a devida notificação.

Eduardo Levy – Mais de 80% da população brasileira tem à sua disposição, no mínimo, três prestadoras de banda larga. Ao todo, são 2.143 empresas que prestam esse serviço no Brasil. Os resultados da avaliação mensal que a Anatel realiza têm demonstrado que as velocidades ofertadas nas áreas onde essa população está concentrada alcançam a meta, que é bastante elevada e possibilita uma boa qualidade percebida pelo usuário. Para atender as áreas mais remotas, entendemos que os R$ 90 bilhões recolhidos ao FUST e FISTEL deveriam ser utilizados para viabilizar a oferta da internet fixa ou móvel.

TI Maior – Outro ponto importante a ser levantado é a questão da Neutralidade da Rede que, dentro do Marco Civil, inclui o Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, iniciativa do Governo Federal que tem o objetivo de massificar o acesso à internet em banda larga no país, principalmente nas regiões mais carentes da tecnologia. De que forma a restrição à banda larga ilimitada fixa interfere no programa? Seria uma forma de as operadoras restringirem o acesso para oferecer um serviço melhor, o que deveria ser uma obrigação delas?

Ana Paula Gaiesky Oliva – A restrição imposta pela Anatel é completamente oposta ao que está disposto no PNBL. Ora, restringir o acesso à internet, limitando a franquia de dados, não estimula a utilização da banda larga, mas o contrário: pode impedir que o consumidor tenha livre acesso à informação e ao conhecimento, conforme disposto nas leis do Marco Civil e do próprio CDC.

A Neutralidade da Rede busca a preservação do caráter aberto da internet, respeitando-se o princípio ponta a ponta, visando garantir a liberdade do usuário para acessar quaisquer aplicações sem nenhuma interferência e a proibição de discriminações injustificadas. O próprio dispositivo legal que regulamenta a neutralidade da rede art. 9º da Lei 12.965/2014 prevê que o “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. No momento que restringe, reduz, corta o acesso ou cobra tarifa pelo trafego excedente, não está havendo um tratamento isonômico.

A Lei nº 12.965/2014 prevê exatamente o direito de acesso à internet livre, à informação, bem como difusão de tecnologia e padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. Ora, de que forma a limitação da internet fixa iria possibilitar tais acessos? Ademais, está claro que a alteração pretendida pela Anatel, ao delimitar os dados, não gera melhoria na qualidade do serviço prestado, visto que terão os consumidores acesso à internet limitada de acordo com a franquia contratada, podendo, inclusive, ser bloqueado após atingido este limite, o que não ocorria anteriormente – ou seja, terão diminuição no serviço, não aumento na qualidade. Ou seja, com a inclusão das novas regras pelas operadoras, prevendo um limite de dados a serem consumidos mensalmente sem qualquer alteração positiva ao consumidor no valor cobrado pelo serviço, verifica-se que este torna-se excessivamente oneroso ao consumidor, especialmente em um contexto onde o usuário de internet do Brasil está cada vez mais dependente de tecnologia e aplicações intensivas em dados. Inclusive diversas ações individuais e coletivas já foram ajuizadas em defesa dos consumidores lesados.

Cabe ainda mencionar que a própria regulamentação do Marco Civil (Decreto 8.777/2016) institui uma Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, determinando que o Poder Público deve promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação, além de fomentar novos negócios. Certamente, restringindo o acesso a tecnologia, não há fomento dos negócios mas ao contrário, pode reduzir a livre concorrência, a inovação e diminuir o faturamento de empresas.

Eduardo Levy - Neutralidade da Rede nada tem a ver com o PNBL. A massificação do acesso à internet não depende da Neutralidade da Rede, que é a garantia de cada usuário ou provedor de internet ter um tratamento neutro pela rede, sem restrições à sua acessibilidade e sem práticas anticompetitivas. Também não existe nenhuma pretensão de se restringir a banda larga ilimitada. Pelo Marco Civil da Internet, as prestadoras são livres para estabelecer seus planos de negócios. Assim, as prestadoras podem continuar a ofertar planos diversos.

Quanto à adoção de planos com franquia para a banda larga fixa, essa prática vai ajudar no processo de massificação da internet, não interferir. Primeiro porque possibilitará que a população das regiões mais carentes do país não tenha que subsidiar os “heavy users”. Isso permitirá ofertas de serviços mais baratos que aqueles ofertados aos usuários de maior uso, cujas famílias dispõem de vários dispositivos que acessam à internet e de vários aparelhos de televisão inteligentes, possibilitando o uso simultâneo da internet por vários usuários, resultando num consumo elevado e demandam altas franquias e que com certeza pagarão mais. Dessa forma, a chance de a infraestrutura ser efetivamente utilizada é maior.

Registramos que experiências de mercado demonstram que os tamanhos das franquias serão periodicamente atualizados em função do aumento da demanda por banda e, por outro lado, os preços tenderão a ficar mais baixos em função da produtividade de cada prestadora e da competição. É preciso que não esqueçamos que o preço do Mbit/s caiu em cinco anos o equivalente a 3,34 vezes, saindo de um patamar de R$ 29,40 (2010) para R$ 8,67 (2015). Por fim, os planos de franquias viabilizarão um melhor casamento entre investimento e consumo.

TI Maior – Algumas operadoras oferecem um pacote mínimo de banda para quem usa pouco a internet, só que ele não funciona de acordo com o plano contratado – os dados utilizados são inferiores ao que é proposto. Como o consumidor pode ser melhor atendido nesse sentido?

Ana Paula Gaiesky Oliva – Diversas vezes as reclamações via Anatel funcionam com maior agilidade do que uma ação judicial. Sabemos que reclamações diretamente às operadoras não são efetivas e, com o aumento do consumo, dificilmente mudarão o atendimento precário. Portanto, quando ocorrem problemas deste tipo, cabe ao consumidor reclamar ao órgão maior. Conforme a Lei nº 9472/1997, cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

Eduardo Levy - É importante registrar que a Anatel já se manifestou publicamente atestando a contínua melhoria da qualidade e que os resultados da medição conduzida pela EAQ (medição oficial e tecnicamente neutra) mostram a convergência de todas para atendimento da meta.

TI Maior – Existem países que oferecem banda larga fixa de qualidade e volume ilimitado de dados, por preços acessíveis. É o caso de Finlândia, Japão, Singapura, Letônia, Suíça, Emirados Árabes Unidos e Coreia do Sul. Mas, na realidade, eles são exceções; nesses países, os governos investem em conjunto com a iniciativa privada. Como o Brasil pode seguir esse exemplo?

Ana Paula Gaiesky Oliva – Ocorre que no Brasil a estrutura é diferente, pode ser que não consiga seguir estes padrões em longo prazo, ou seja, serviço ilimitado a baixos custos e com qualidade plena. Iniciando-se pelo discurso do próprio Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, que menciona que que a internet poderia deixar de ser ilimitada, contudo, é praticamente certo que todas as operadoras iriam aumentar o preço do serviço e a velocidade iria reduzir, ou seja, perderíamos qualidade.

Ana Paula Gaiesky Oliva

O argumento é de que a infraestrutura atual não comporta o uso irrestrito de banda larga por todos os usuários no país. Há posicionamentos de que as empresas poderiam utilizar a ilimitação de dados como plano de negócios, mesmo que houvesse uma resolução determinando à sua proibição, mas que não haveria sustentabilidade num período maior de tempo. Neste sentido, caso ocorresse a situação de se tornar insustentável a utilização da internet ilimitada, poderia sim ser determinado um limite mais alto e que, se atingido a velocidade, assim fosse reduzida, mas de forma alguma cortada. Muitas empresas e profissionais utilizam a internet e não podem funcionar com este tipo de limitação que as operadoras tentam aplicar.

Eduardo Levy – A maioria absoluta dos países não proíbe a adoção de franquia e cabe às prestadoras definirem seus planos de negócios. Elas têm a liberdade para ofertar os melhores planos que atendam a população local levando em conta a competição existente na área, as condições de suas redes, o poder de compra da população a ser atendida e os custos de atendimento para a região. Também deve ser levada em consideração a carga tributária de cada local. A franquia na banda larga fixa vem sendo adotada na maioria dos países onde a população tem grande demanda por conteúdos de vídeos (streaming) disponibilizados na internet. Os EUA estão na vanguarda na adoção dos planos de franquias.

Os países mencionados na pergunta, além de terem uma dimensão menor que o estado de Pernambuco e uma cultura distinta da brasileira, também têm uma situação institucional, econômica e social muito diferente da brasileira.

Uma das maneiras de viabilizar parcerias público-privadas é fazendo o uso de recursos dos fundos setoriais. Dos R$ 90 bilhões recolhidos referentes aos Fundos (FUST, FISTEL e FUNTELL) pelas prestadoras ao longo do período de privatização, apenas 7% foram utilizados.

Eduardo Levy

Assim, é preciso que todos os envolvidos na cadeia de valor da internet discutam o tema, considerando de forma isenta e técnica os caminhos que precisam ser seguidos para o desenvolvimento da internet no país.

TI Maior – Vivenciamos, no momento, a era da Internet das Coisas, que também inclui a chamada Fábrica 4.0. Ou seja, em todas as nossas ações cotidianas, desde o comércio à segurança, a tecnologia já se faz indispensável. Num cenário ideal da internet, a melhor alternativa seria o uso ilimitado das conexões, permitindo usufruto pleno dos avanços atuais e futuros da tecnologia da informação. Desta forma, como a fixação das franquias e o cumprimento das velocidades contratadas pelas operadoras deve ser feito? Como o Marco Civil pode ajudar nisso?

Ana Paula Gaiesky Oliva – A internet é um meio de troca de informações, conhecimento e, desta forma, ao limitá-la, colide diretamente com os princípios da Lei do Marco Civil da Internet. Os dispositivos do Marco Civil, principalmente os artigos 7º e 9º, sustentam a tese de que o limite de dados é contra a lei. Determinam que o usuário deve receber “serviços em condições comerciais não discriminatórias” e as operadoras só podem estabelecer “discriminação ou degradação do tráfego” mediante “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações”.

Ora, se aprovada a limitação de franquia de dados, consequentemente quem assiste vídeos, filmes, por exemplo, Netflix e YouTube, naturalmente terá que pagar mais. Ou seja, fere diretamente o princípio da Neutralidade da Rede garantido pelo Marco Civil. O ideal é que ocorra a democratização do acesso à internet, atualmente um dos principais instrumentos para o desenvolvimento econômico e social universal. Por esse motivo, é imprescindível que o Poder Público estabeleça mecanismos que estimulem a popularização da banda larga e assegurem aos usuários a prestação de serviços de qualidade, e não o contrário.

Já o Marco Civil é uma “Constituição da Internet”, visa a segurança jurídica dos usuários, estipula direitos, deveres dos usuários de internet. Ademais, a própria neutralidade da rede definida no MC garante que a internet continue sendo um espaço democrático, livre. Casa contrário, ficaria comprometida a liberdade de manifestação do usuário, a livre concorrência na rede e, portanto, a possibilidade de inovação. A legislação existe, mas precisa ser cumprida.

Caso isso não ocorra, entendo que deva ser alterada pelas entidades empresariais em conjunto com órgãos como OAB e IDEC para que, então, fique expresso que as prestadoras de serviços de banda larga fixa não poderão estabelecer limites para volume de dados trafegados nas conexões à internet e nem suspendê-la, em todos os planos de serviço ofertados no território nacional. Também deveria constar que tal determinação deve atingir a todas as prestadoras de serviço, independentemente da tecnologia empregada ou qual o serviço que esteja sendo ofertado.

Eduardo Levy – A melhor alternativa para um cenário de IoT não é o uso ilimitado das conexões. Tal uso leva ao desperdício, ao descontrole do uso das redes. Muitas aplicações de IoT demandam conexões de altíssima qualidade, mas geram um tráfego pequeno em termos de bits trafegados. A opção deve ser sempre pela disponibilização e a oferta de planos com franquias que realmente atendam aos diferentes perfis dos usuários. Seria muito ruim se o consumidor não pudesse contar com ao menos uma prestadora que lhe ofertasse um plano de serviço, limitado ou não, que atenda o seu perfil de consumo. E deve ficar claro que essa hipótese não é verdadeira para o caso das prestadoras de acesso à internet. O negócio delas é transportar bits. É conectar pessoas. Quanto mais, melhor. Queremos estar preparados para qualquer tipo de consumo. Mas é preciso que esse desenvolvimento da internet tenha sustentabilidade.

TI Maior – Existem recursos gerados pelos fundos setoriais de telecomunicações, mas o governo não os aplica na infraestrutura e se apropria de mais de 90% da arrecadação de 8 bilhões de reais por ano. O que o Sindicato faz em relação a essa taxação extrema, que pode ocasionar na 93ª posição ocupada pelo Brasil, em velocidade disponibilizada no país, de acordo com dados da União Internacional de Telecomunicações?

Ana Paula Gaiesky Oliva – O SEPRORGS tem atuado efetivamente na defesa dos interesses das empresas representadas, principalmente em demandas legislativas e alterações legais através da aproximação com sindicatos de outros estados, sempre contando com o apoio da Fenainfo e, assim, conquistar uma abrangência considerável e com resultados positivos. Desta forma, a entidade institucional tem atendido grande parte dos anseios das empresas representadas. O SEPRORGS conta com uma assessoria legislativa que, além de acompanhar mensalmente as modificações legislativas e jurídicas que atingem o segmento, prepara documentos técnicos visando municiar os parlamentares para que possam posicionar-se conforme seu entendimento, ou seja, na defesa e desenvolvimento das empresas de TIC.

O SEPRORGS, assim como a FENAINFO, aproximam as empresas privadas do Poder Público, propiciando um investimento em infraestrutura e novas tecnologias. O sindicato trabalha constantemente pela redução da alta carga tributária do país e incentivo ao investimento no setor de ciência e tecnologia. E é este justamente o direcionamento que deve ser dado à receita arrecada pelos Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia, visto que são os principais instrumentos de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. Da mesma forma que se reconhece que os impostos atribuídos ao uso da internet, em geral, são abusivos em relação à prática internacional e precisam, igualmente, ser discutidos no âmbito do Governo Federal. Nosso país tem a maior carga tributária sobre internet (43%) entre os maiores países do mundo, sendo o segundo colocado a Argentina com 26% (número cinquenta por cento menor que o do Brasil).

Porém, não seria a penalização do consumidor a melhor forma de fazê-lo, quando da restrição do uso da internet, mas uma ação conjunta entre as entidades representativas e suas bases parlamentares. E é exatamente esta a forma de atuação com os demais sindicatos nacionais: trabalhando em prol das empresas do setor de TIC, buscando o desenvolvimento tecnológico, investimento em infraestrutura e inovação, um marco legal para o software, bem como a democratização do acesso à internet no país.

Eduardo Levy – As medições que colocam a velocidade média brasileira em um patamar baixo são um dado importante, mas não representam a realidade da oferta de acessos no Brasil. As medições não levam em conta se o usuário, ao tentar navegar na internet, está compartilhando o seu acesso com outros familiares ou usuários. Não avaliam a rede interna dos usuários, o estado de ocupação dos dispositivos utilizados pelo usuário que está buscando um conteúdo na internet, se ele está usando uma rede wifi inadequada ou com um sinal ruim, por exemplo. Enfim, o resultado de velocidade experimentada depende em muito também de outros fatores que estão além da capacidade de controle das prestadoras. Por essa razão é que o sistema de medição da EAQ, conduzido pela Anatel, é o que deve ser considerado como oficial, pois tem a capacidade de minimizar os fatores de contaminação da qualidade efetivamente ofertada pelas prestadoras.

Por esse sistema, a velocidade média brasileira é cerca de três vezes maior daquela apurada pela AKAMAI. Mas é importante registrar que o Sinditelebrasil vem, ano após ano, buscando sensibilizar o Poder Público para reduzir a carga tributária brasileira, responsável por um acréscimo de mais de 40% na conta paga pelo consumidor, além de buscar alternativas para que se usem os fundos em prol do setor que os recolhe.

TI Maior – Para finalizar, como as agências reguladoras podem ser mais eficazes para que os usuários sejam melhores atendidos? Afinal, sem a internet, as empresas, empreendedores e todo o país perdem em competitividade, impactando negativamente na economia e no desenvolvimento do país.

Ana Paula Gaiesky Oliva – Certamente as agências reguladoras seriam muito mais eficazes se de fato cumprissem o papel de fiscalizar o que já está na lei. Como vimos, o próprio Marco Civil estipula que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, a conexão de internet contratada deve ser de qualidade e que apenas pode haver suspensão da conexão à internet por falta de pagamento (casos de indébito). O próprio CDC determina que são nulos de plenos direitos cláusulas contratuais que “autorizem o fornecedor a modificar UNILATERALMENTE o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração”(Art. 51, XIII CDC).

Portanto, as normas existem, basta que a Anatel siga as normas e não faça o contrário ao publicar resoluções, portarias, enfim, normativas limitando serviços essenciais a toda a cidade e descumpra normas maiores. É claro que as recentes práticas das principais operadoras do mercado de banda larga fixa do país, ao reduzirem a franquias de dados em curto espaço de tempo e de forma unilateral, configuram violação à Constituição, às leis federais e, principalmente, é uma ofensa à ordem econômica.

A Anatel resolveu, equivocadamente, atacar a demanda ao invés de ouvir os consumidores e discutir o assunto com a sociedade diante das alegações das operadoras de banda larga fixa de que a oferta de internet é escassa e a demanda dos usuários é muito grande. Não perceberam que as consequências podem ser irreversíveis! A internet, hoje, é a força de geração de recursos, através da produção, distribuição de serviços e compra e venda de produtos. Obviamente, reduzindo o fluxo de informações na internet, o reflexo imediato seria o empobrecimento da sociedade, através da redução da produtividade nacional.

Eduardo Levy – As agências reguladoras devem cumprir seu papel de manter equilíbrio entre os agentes que atuam na internet. Seus regulamentos devem incentivar a ampliação dos serviços, a qualidade e a inclusão de um número cada vez maior de usuários, mas devem elaborá-los com razoabilidade, considerando as condições de competição das regiões, reduzindo obrigações regulatórias em mercados de alta competição