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Bloquear acesso a sites na internet não é solução para a pirataria

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Henrique Faulhaber


Mais uma vez, em maio de 2016, o aplicativo WhatsApp foi bloqueado por ordem judicial pois a empresa não colaborava com a justiça no sentido de “grampear” as comunicações de supostos criminosos na rede. Com essa medida, milhões de pessoas no país foram impedidas de usar o modo mais popular de se comunicar pela internet por mais de 24 horas.

A determinação do juiz de bloquear a internet foi suspensa por ferir o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que preconiza que as medidas de combate a ilícitos não afete o funcionamento da rede e fique circunscrita àqueles que cometem os crimes. Bloquear aplicativos por completo equivale a fechar as vias públicas, pois os crimes estão ocorrendo nas ruas.

O bloqueio ao WhatsApp criou uma comoção nacional, a ponto de um Projeto de Lei 5204/2016 que defende o bloqueio de aplicativos na internet, que tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, exclua dessa possibilidade de bloqueio os serviços de comunicação instantânea

Este Projeto de Lei de bloqueio a aplicativos na internet teve sua origem na CPI dos crimes cibernéticos, que por vários meses agitou a Câmara dos Deputados, e pretende alterar o que está disposto no Marco Civil da Internet, bloqueando aplicativos e sites na internet operados no exterior que, de forma reiterada, deem suporte a atividades criminosas como disponibilização de conteúdo protegidos por propriedade intelectual, promoção de atividades ilícitas em geral e disponibilização de conteúdo de pornografia infantil.

O Brasil, como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconheceu que o direito de autor é um valor a ser respeitado, e a legislação Brasileira de Direito Autoral, mesmo que ultrapassada, reconhece esses direitos. Os que defendem que as leis nacionais não são suficientes nos tempos da internet para defender os direitos de autor e da cadeia de distribuição que os representa apoiam projetos de lei como esse PL 5204/2016, que permite o bloqueio pelos provedores de acesso e comunicação a aplicativos que facilitem acesso e abriguem estes conteúdos.

Cabe ressaltar que também com relação aos direitos de autor na internet, a declaração NETmundial foi aprovada por aclamação em São Paulo, em abril de 2014, pelo governo brasileiro e pelas representações setoriais, não restando dúvida da posição brasileira em relação ao tema.

Para simplificar o raciocínio, vamos considerar que este Projeto de Lei vise exclusivamente combater a pirataria através do download de material protegido por direito autoral por pessoas localizadas no Brasil (o que já é crime pelas leis atuais). Assim, bloquear sites e aplicativos no exterior com a finalidade de acabar com a pirataria me parece inócuo, pois isso não vai significar retirar estes conteúdos dos mecanismos de busca e nem de sites que disponibilizam acesso a computadores que têm efetivamente este conteúdo com propriedade intelectual (os conteúdos normalmente são disponibilizados por redes P2P – peer to peer), o que impediria que estes conteúdos fossem baixados.

Quando o WhatsApp foi bloqueado, as pessoas passaram a usar outros aplicativos de comunicação instantânea ou proxies para usar o aplicativo em outros países onde o WhatsApp não estava bloqueado. O mesmo poderá ocorrer se forem a altos custos retiradas as entradas desses conteúdos nos mecanismos de busca e criadas listas negras de endereços e números IP, bem como nomes de sites e aplicativos que promovem este tipo de crime. Existem sempre maneiras técnicas de burlar esses bloqueios, e o custo enorme dos intermediários que operam essas estruturas de obedecer esta ordem judicial terá sido em vão.

A melhor forma de combater a pirataria de conteúdos já foi descoberta e é um grande sucesso: novos modelos de negócio de download de música e conteúdo audiovisual por assinatura ou por compra avulsa do conteúdo através da rede crescem exponencialmente através de serviços como Netflix, Spotfy e tantos outros. O download ilegal de software está sendo combatido com grande sucesso através dos serviços de “software as a service” , da lojas de aplicativos de plataformas móveis, e do subscrição online de assinaturas de uso de software.

Não será com a criação de uma nova lei que altere o Marco Civil da Internet que se combaterá esse tipo de crime, mas sim com o respeito às leis já existentes, que expressamente criminalizam essas práticas e com as inovações na comercialização de conteúdos que já estão em curso.

Por que penalizar a internet, seus intermediários e os próprios usuários com leis que podem tão facilmente serem contornadas? Como já diz a sabedoria popular: é melhor não transportar água em cesta.

Henrique Faulhaber é conselheiro do Comitê Gestor da Internet e representa o setor de Tecnologia da Informação