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A Agenda Regulatória Digital Brasileira: Últimos Atos de Dilma

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Por: Luiz Fernando Marrey Moncau, Marina Barros e Pedro Augusto Francisco

No último dia antes de seu afastamento, Dilma Rousseff aprovou uma série de medidas que dão andamento à Agenda Digital Brasileira. Algumas já eram esperadas: a regulamentação do Marco Civil e o envio ao legislativo do APL de Dados Pessoais. Além dessas medidas, está a edição de um Decreto sobre Dados Abertos e de uma Instrução
Normativa sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais na Internet pelo ministério da Cultura e Educação. A pergunta é: as medidas constituem avanços?

Decreto 8.771/2016 – Regulação do Marco Civil da Internet

O Decreto endereçou três pontos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): a Neutralidade de Rede; a proteção de dados pessoais e a atribuição de competências para a fiscalização do cumprimento das regras do Marco Civil.

Luiz Fernando Marrey Moncau

No primeiro ponto estão as principais novidades. O Decreto delimitou as duas hipóteses que autorizam o gerenciamento de tráfego. A principal novidade é a afirmação de que requisitos técnicos indispensáveis à prestação do serviço são apenas a segurança das redes e o tratamento de situações excepcionais de congestionamento das redes. Ou seja, o gerenciamento não pode ser praticado em situações regulares.

Mais importante são as afirmações dos artigos 9° e 10°, que reduzem a margem interpretativa para autorizar práticas como o zero rating ou acesso patrocinado (oferta de serviços que não consomem franquia ou que disponibilizam alguns aplicativos em detrimento de toda a internet). Não será possível comprometer o caráter público e irrestrito da rede em função de priorização de pacotes por arranjos comerciais ou pelo privilégio de aplicações.

Marina Barros

Na proteção aos dados pessoais, o Decreto afirma que os provedores de aplicação não são obrigados a exigir dados cadastrais dos usuários. Além disso, detalha os padrões de segurança para o armazenamento dos registros (logs) de conexão e aplicação e
determina que os provedores guardem a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros, excluindo-os após o prazo estabelecido no Marco Civil.

O Decreto também exige que os órgãos do Governo Federal que solicitarem dados cadastrais produzam relatórios anuais informando a quantidade de pedidos de acesso, o número de usuários afetados, entre outras ações, medida fundamental para a supervisão do poder entregue às autoridades, bem como para avaliar a política pública definida no Marco Civil. Lamenta-se, apenas, que a mesma obrigação não tenha sido estendida às solicitações de registros de aplicação e conexão.

No que diz respeito à fiscalização, o Decreto reafirma as competências estabelecidas em Lei para vários órgãos, mas acrescenta uma novidade interessante: a necessidade de que
considerem as diretrizes estabelecidas pelo CGIbr.

Projeto de Lei 5.276/2016 – PL de Proteção de Dados Pessoais

O Projeto regula todas as atividades de coleta, recepção, utilização, acesso, transmissão, distribuição, armazenamento e transferência (entre outras) de dados pessoais.

Basicamente, o PL estabelece regras para estas atividades considerando o contexto de avanço das tecnologias de informação e comunicação, que permite a exploração e criação de perfis detalhados sobre os cidadãos por órgãos públicos e privados.

No mundo todo, mais de 109 países possuem legislação de proteção de dados pessoais.
Muitos deles estabelecem uma autoridade específica para assegurar o cumprimento da lei, o que não foi avançado nessa proposta.

Pedro Augusto Francisco

Decreto 8.777/2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo

O Decreto define, com mais precisão, os padrões mínimos de qualidade na divulgação dos catálogos de dados dos órgãos e entidades da administração pública federal, como o acesso e permissões irrestritas de uso das bases, as garantias de interoperabilidade e a periodicidade da atualização de bases de dados, aspectos que não estavam definidos na Lei de Acesso à Informação ou sua regulamentação.

Estabelece também a criação de Planos de Dados Abertos no âmbito de cada órgão, que irão elencar as ações para garantir a implementação da política e devem ser divulgados em 60 dias. As bases de dados priorizadas pelos órgãos deverão ser divulgadas já em novo formato no prazo de 180 dias. A solicitação de abertura de uma base de dados passa a ser regida pelo mesmo prazo da Lei de Acesso à Informação.

Instrução Normativa N° 2/2016

A Instrução Normativa estabeleceu os procedimentos para as atividades de cobrança de direitos autorais na Internet. Na prática, endereçou um ponto que necessitava esclarecimentos, classificando como execução pública a modalidade de uso que as plataformas de streaming – tais como Spotify, Deezer e YouTube – fazem dos fonogramas.

Serviços de streaming e o ECAD disputavam sobre quem seria o responsável pela cobrança dos direitos autorais nessas plataformas. O ECAD alegava tratar-se de execução pública, enquanto os serviços defendiam que a modalidade de uso que faziam era mera reprodução privada de um fonograma, afastando o ECAD das negociações.

Disponível em Available at SSRN, a discussão técnica tem como pano de fundo o crescimento do streaming como uma das principais modalidades de consumo de música. A resolução dessa disputa pode determinar uma importante fonte de renda para artistas e produtores musicais, o que irá conferir maior segurança jurídica ao mercado.

A solução adotada pela instrução normativa confere autonomia ao titular de direitos autorais e conexos, cabendo a ele decidir se quer fazer a cobrança individualmente – tal como acontece hoje, ainda que por meio de intermediários como gravadoras e editoras – ou por meio das associações de gestão coletiva e do ECAD.

Considerações Finais sobre as medidas aprovadas

As medidas aprovadas antes do afastamento de Dilma Rousseff promovem importantes e aguardados avanços. Certamente serão questionadas por setores da sociedade, em especial pelas empresas de telecomunicações avessas à regra de neutralidade de rede e pelas autoridades e empresas que não enxergam com bons olhos as limitações impostas ao acesso a dados pessoais.

Os atos, entretanto, podem não vigorar por muito tempo. Serão revistos pelo atual governo interino, que afirmou que fará um pente fino em todas as ações da Presidente Dilma desde o dia 1° de abril