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Marco Legal do Software: em busca de uma nova era para a área de TI brasileira

Setor reúne-se no evento Rio Info 2016 para debater o documento, que tem previsão de ficar pronto em seis meses

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De olho na entrega do Marco Legal do Software, previsto para seis meses contando do mês de julho, nomes conceituados do setor da TI reuniram-se no evento Rio Info 2016 para debater o documento, que segue a mesma arquitetura do Marco Civil da Internet. O debate ocorreu durante o painel de Políticas de TI no Rio Info, no Rio de Janeiro, e reforçou o fato que de o Brasil precisa evoluir em relação ao assunto. E bem rápido.

Gilberto Almeida, sócio-fundador da Martins de Almeida Advogados e que já atuou como consultor da ONU, esclareceu como vai funcionar, na prática, o Marco Legal do Software. O especialista foi convocado para integrar o time da Fenainfo para ajudar na elaboração do documento que será entregue no Congresso e conterá a importância do software, baseada em experiências normativas de outros países.

“A Lei Principiológica de Marco Legal de Software deve apresentar um conjunto de princípios e objetivos e está associada à Lei de Direito de Autor, Lei de Patentes de Software, Lei de Fundos de Incentivos, Lei da Inovação, Lei de Compras Públicas de Software e Lei de Exportação de Software”, explicou.

Gilberto Almeida

Gilberto Almeida fez um paralelo da evolução das leis nos mais diferentes países e continentes. “Nos Estados Unidos, a inventividade e o software podem ser protegidos por patente de forma legal, enquanto no Brasil é considerado apenas o autor do mesmo. Já no México, desde 2002 há um programa exclusivo de incentivo à inovação no software e um fundo específico, além de financiamento do Banco Mundial”, disse.

O advogado comentou ainda que a Europa é um exemplo que deve ser seguido pela forma que lidam com o mercado do software e a patente como um todo. “Lá, desde 2002, foram registradas três mil patentes, uma boa parte na área de software. A Alemanha, especificamente, não caracteriza o software apenas como o suprassumo da excelência, mas sim o que é desenvolvido com base em melhores práticas, no estado da técnica e da ciência. Já a Coreia do Sul, desde 2007, elaborou um plano de ação, atualizado em 2014, pelo Ministério da Informação e Comunicação”, comentou.

E a América do Sul não fica de fora: a Argentina, desde 2004, tem uma Lei de Promoção da Indústria do Software com regime fiscal e benefícios específicos. “E o Chile oferece subsídios oficiais para análise e registro de propriedade intelectual, incluindo patente e plano de exportação”, explica.

Já na Índia, um BRIC como o Brasil, o software representa uma indústria de US$ 143 bilhões e conta com a Política Nacional de Produtos de Software com uma definição que separa software-produto de software-serviço. “Não resta dúvidas de que estamos atrasados em relação ao resto do mundo”, completou Gilberto Martins de Almeida.

Márcio Girão, presidente da Fenainfo, focou o seu discurso na carta que a entidade encaminhou sobre as propostas apresentadas no Rio Info 2016 e os debates que seriam apresentados. Márcio Girão falou sobre a 4ª Revolução Tecnológica e sobre as novas tecnologias que são disruptivas, agregam o real ao virtual, a biologia e as humanidades, tendo como centro propulsor as tecnologias da informação e comunicação. “É emergencial que o Brasil garanta sua soberania e seja protagonista nesse novo cenário, gerando e detendo as tecnologias que vão compor esta revolução”, comentou o presidente da Fenainfo.

Durante a exibição da carta, o presidente reforçou que é preciso fortalecer o setor empresarial de TI, dar atenção ao ensino da Ciência da Computação, essencial para o desenvolvimento humano, além de unir forças que possam criar mecanismos para que a legislação sobre os tributos do PIS/COFINS não onerem o setor e que a sociedae e o governo se unam em busca de apoiar o setor de TI. E, ainda, deu ênfase à substituição de importação das demandas públicas de fora pelas desenvolvidas no país. “Em relação aos incentivos fiscais, o setor pretende manter os mecanismos da Lei do Bem, fazer uma revisão da Lei da Informática e investir na criação de um fundo de fomento específico ao software. Para isso, o Marco Regulatório do Software é essencial”, opinou.

Márcio Girão

Leia a carta completa abaixo:

“O uso intensivo da tecnologia da Informação é estratégico para o desenvolvimento da economia brasileira. Fortalecer o setor empresarial da TI do país é prioritário para garantir a sustentabilidade e a competividade e, assim, diminuir a nossa dependência externa, gerando empregos de alto valor agregado e riqueza.

A TI viabiliza a criação de novos “Negócios Digitais” e contribui para o processo de maximização da produtividade de todos os segmentos da economia, desde a agricultura até a saúde. As empresas de TI estão no centro das profundas transformações produtivas verificadas na economia, nos padrões culturais e de consumo e, por isso, precisam ser incentivadas através de políticas públicas.

É fundamental que os marcos legais para o setor de TI nacional e, principalmente para o software, sejam revistos para que se possa garantir um ambiente propicio à permanente inovação e que dê condições competitivas para que nossas empresas possam atuar no mercado local e global.
É impossível projetar crescimento econômico e desenvolvimento social sem contemplar as facilidades e inovações oriundas das tecnologias da informação. Não há nenhum setor na economia de qualquer país que não esteja apoiado fortemente nas TICs.

O mercado brasileiro de Tecnologia da Informação movimenta valor superior a US$ 60 bilhões por ano. O Brasil responde por 46% do mercado latino-americano. No ranking mundial, ocupamos o 7º lugar. É o setor que, mesmo diante da instabilidade econômica e com pouco incentivo público, cresce.
Consideramos essencial e urgente que hajam políticas públicas para o desenvolvimento do setor de TI, e que sejam criadas políticas de investimentos com incentivos fiscais e modernização dos marco regulatórios, de maneira a fortalecer as empresas nacionais.

Precisamos ampliar os incentivos para pesquisa e desenvolvimento de software, pois a produção de software é essencial para soberania e controle de ativos estratégicos de
um país.

A tributação para empresas de TI é tão alta que o nosso software fica mais caro que os desenvolvidos em outros lugares do mundo. Além disso, as empresas estrangeiras competem com as empresas brasileiras, fazendo uso de incentivos fiscais para promover pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que incorporam aos seus produtos e serviços, em nível global.

Precisamos privilegiar os incentivos concedidos as empresas Brasileiras, e que sejam desenvolvidas políticas específicas usar o poder de compras públicas para os desenvolvedores de software nacionais.

Consideramos de fundamental importância que a ciência da computação seja incluída no currículo da educação básica ao ensino superior, como é feito nos países desenvolvidos. É importante estimular que sejam ampliadas a concessão de bolsas e investimentos em pesquisa acadêmica em projetos de empresas de TI.

As empresas de TI dependem principalmente de recursos humanos formado por trabalhadores de conhecimento altamente qualificados e de processos justos, saudáveis e colaborativos, com responsabilidades compartilhadas entre as empresas, seus colaboradores e suas subcontratadas. A modernização da legislação trabalhista e o entendimento de que as empresas de TI trabalham em redes dinâmicas de colaboração entre empresas precisam ser consideradas para melhorar o ambiente competitivo e eficiência das empresas.

O Brasil está em uma posição intermediária em relação ao resto do mundo em diversos indicadores de evolução dos serviços de TI. Existem “gargalos” que reduzem a nossa capacidade de competir globalmente.

A política tributária do país não reconhece que o setor de TI é intensivo em mão de obra e que precisa garantir condições de competir com as empresas globais, que são incentivadas nos países que operam por gerar empregos qualificados.

Pretendemos, em parceria com o poder público, refletir acerca dos desafios e oportunidades do desenvolvimento nacional em Tecnologia de Informação, de forma a fornecer ao país e suas empresas as condições para enfrentar os desafios da contemporaneidade.”

 

Painel teve a participação de Maximiliano Martinhão, trazendo para conhecimento implantação de projetos no cenário de TICs no Brasil pré-Marco Legal do Software

Maximiliano Martinhão também foi um dos participantes do painel. O ex-Secretário de Telecomunicações e atual Secretário de Políticas de Informática do governo foi chamado para traçar um panorama do cenário de TICs no Brasil pré-Marco Legal do Software. Ele informou que criou, em parceria com a equipe do Ministério, diversos projetos relevantes para a sociedade em geral como: Discussões sobre 5G, um Programa de Implantação de Infraestrutura de Banda Larga no Brasil e Implementação de Comunicação Máquina a Máquina (M2M). “No Programa de Implantação de Infraestrutura de Banda Larga no Brasil, estipulei prazos de início, meio e fim e, conversando com o setor, conseguimos atrair R$17 bilhões para investimento nesse projeto. Foi um aprendizado muito grande poder lidar com os envolvidos no setor de TI e construir iniciativas para a expansão da tecnologia”, disse ele, que também defendeu o uso do Cloud Computing, do Data Center, da Mobilidade e da Internet das Coisas como áreas que podem ajudar no avanço da tecnologia.

Maximiliano Martinhão

O Secretário disse ainda que, nos projetos citados acima, existe um apoio em conjunto com a União Europeia. “No Brasil, existem mais de 270 milhões de acessos móveis e um grande drive no desenvolvimento de TI: a indústria de aplicativos, que movimenta bastante a cadeia. Na parte de Internet das Coisas, destaco o seguinte projeto que foi criado no Ministério, a Câmara de Gestão para Comunicações Máquina a Máquina, que se trata de um ambiente multissetorial que tem a participação de associações e área governamental com o intuito de criar uma política de implementação do programa”, revelou.

O palestrante também listou os programas que hoje fazem parte do Ministério de Tecnologia e Inovação. Atualmente, os programas existentes são Brasil Mais TI, com mais de 230 mil estudantes inscritos na plataforma e mais de 480 formações em andamento; e o Startup Brasil, que visa fomentar o empreendedorismo.

Em sua última edição, o Governo Federal investiu quase R$27 milhões e, dos 2855 projetos analisados, 183 foram selecionados. “O interessante é o fato de o Governo Federal fomentar e o setor privado reagir com a política de inovação e, assim, foi injetado no programa um valor de quase R$90 milhões”, disse.

Papel do Legislativo nas Políticas de TI discute temas de Terceirização dos serviços do setor

A segunda palestra realizada no painel de Políticas de TI foi sobre Terceirização dos Serviços de TI, mediada por Marcio Girão, presidente da Fenainfo. Os painelistas foram os Deputados Federais Celso Pansera e Geovania de Sá.

Geovania de Sá iniciou a palestra com foco na PL 4330. “A aprovação do PL 4330 ou PLC30/2015 visa dar mais segurança, direitos e benefícios para quase 15 milhões de trabalhadores que já são terceirizados no Brasil. Apesar de ser extremamente importante para o país, ainda existe muita desinformação”, disse.

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Geovânia de Sá

A deputada comentou sobre a Lei da Terceirização dos serviços de TI e disse que deve-se olhar de forma positiva para para o setor, pois vem para reforçar a área neste período de debates sobre a precarização do trabalho. Ela anunciou que vai apresentar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vai regulamentar o tema especificamente no setor. Assim, acredita que há uma necessidade de se promover um projeto específico para regulamentar os Serviços Complementares Especializados na Cadeia Produtiva de Tecnologia da Informação. “Como é uma área que lida muito com o capital intelectual e há uma grande competitividade, há uma necessidade de novos profissionais estarem incluídos nos projetos das empresas e, hoje, a Lei não permite que as empresas contratem. A relação de trabalho se torna muito precária. As empresas e os trabalhadores têm muitos prejuízos nos seus benefícios. Como não podem contratar, as empresas concorrem com deficiência, pois ela precisa destes profissionais com capital intelectual que possam contribuir para seu crescimento”, opinou.

A deputada revelou, ainda, que após a aprovação do projeto, no regime de trabalho o trabalhador terá todos os direitos garantidos e nada vai mudar: a relação trabalho-empresa será de forma que um serviço específico especializado poderá ser contratado e isso vai beneficiar o trabalhador. Vale ressaltar que os profissionais presentes no RioInfo puderam ler e opinar sobre este projeto de lei.

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Celso Pansera

Já o deputado Celso Pansera preferiu abordar a questão da Previdência Social que, segundo ele, é um problema de todo os países, em especial dos ricos, pois as pessoas vivem mais tempo em função da qualidade do sistema de saúde elevada. “Em 2011, começou a se discutir sobre Desoneração e alíquota, isso quando a taxa era de 2,5%. Em novembro do mesmo ano, foram acrescentadas isenções na contribuição previdenciária patronal para empresas exportadoras e centros de pesquisa. Foi por isso que o setor de TI se reuniu diversas vezes pelo o que veio a ser chamado pelo setor de ‘rombo previdenciário’. Em 2012, essa alíquota foi reduzida para 2% e chegamos a achar que ia haver uma isonomia de pagamento para todos, mas não foi o que aconteceu. A alíquota baixou, mas uma fatia importante do nosso setor não estava pagando”, relembrou.

Os anos de 2013 e 2014 foram de poucos ajustes em relação à Desoneração da Folha em termos de percentual, que se manteve em 2%; mas com a ampliação do hall de serviços, em 2014 alguns ajustes nas categorias econômicas preocuparam ainda mais os empresários. “Depois disso, começou a nascer o pesadelo de que a nossa alíquota fosse aumentar por causa do rombo da Previdência. Chegamos em 2015 e tivemos a confirmação do aumento de 125% do nosso imposto. De 2% fomos para 4,5%. É um aumento absurdo. A única coisa que mudou, de fato, é que agora o empresário pode pagar pela receita bruta ou numa GPS nos antigos 20% sobre a Folha, permitindo um planejamento tributário. E, ainda asim, um grupo importante ficou sem pagar”, reclamou Celso Pansera, que não deixou de falar sobre o que todo esse cenário pode causar: “o setor considera que um rombo previdenciário mais as isenções geram um aumento do imposto previdenciário, o que nos preocupa. O rombo continua existindo no Brasil e há o risco de majoração desse tributo. Os efeitos práticos da lei, as empresas de TI que pagam e com mão de obra intensiva tiveram uma redução do imposto previdenciário patronal. As empresas podem escolher se vão pagar GPS, que é 20% sobre a folha, ou uma DARF, que de fato é o novo modelo de 4,5% sobre a receita bruta. O Custo Brasil ficou apenas para as empresas que atuam no mercado nacional, onerando ainda mais a mão de obra, que é o insumo mais precioso para uma empresa de capital intelectual”, observou.

Portanto, o deputado federal não deixou de comentar sobre os desafios do Governo para a formação de mão de obra qualificada, criação de programas de fomento à inovação, bem como a necessidade de aperfeiçoar a regulamentar temas relativos à Ciência e Tecnologia, Terceirização e Comércio Exterior, além da redução da burocracia e compras públicas como indutores do mercado.

Pansera finalizou abordando a PL da Terceirização e os impactos para a área de TICs, explicando diversos tópicos como a possibilidade de Terceirização de áreas fim; a continuação dos riscos trabalhistas; a empresa tomadora que passa a fiscalizar obrigações trabalhistas e previdenciárias; exigência de capital social mínimo; e negociação que poderá exigir imobilização de 50% do capital social. “Até hoje, a Organização Internacional do Trabalho também não possui uma norma geral de terceirização de serviços. Ou seja, temos que mergulhar nisso para realmente perceber a complexidade do tema

Veja como foi o primeiro dia do evento!