Entrevista

Marília Maciel fala sobre os rumos da Estratégia de Governança Digital Brasileira

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A entrevistada desta edição é uma das principais especialistas do tema Governança Digital na Internet. Marília Maciel, pesquisadora e gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO, atua na linha de pesquisa “Governança da Internet e Direitos Humanos”. Fez parte do Comitê Executivo Multissetorial, onde participou da preparação do Encontro Global Multissetorial sobre Governança da Internet (NETmundial), sediado pelo Brasil em 2014.

Entre 2011 e 2012, integrou o Grupo de Trabalho sobre o aperfeiçoamento do Fórum de Governança da Internet (IGF), criado pela Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento das Nações Unidas (CSTD).

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Marília Maciel, pesquisadora e gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO

“Precisamos separar os dois braços que envolvem o tema, que tem uma parte voltada para as empresas e outra para o cidadão. Neste segundo caso, estamos passando por mudanças importantes e é preciso combater a exclusão digital”, observou a advogada, formada pela Universidade Federal de Pernambuco, com mestrado em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria e doutoranda em Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Confira a entrevista:

TI MAIOR – Como analisa a Estratégia de Governança Digital no país depois do lançamento do Programa Bem Mais Simples Brasil, lançado em fevereiro de 2015 pela presidente Dilma Roussef?

MARÍLIA MACIEL – O Programa Bem Mais Simples Brasil é uma estratégia ampla de governança em geral e mostra que o Brasil está avançando em relação ao tema. Podemos propor uma discussão mais profunda ainda: é importante abordar o tema no sentido dos recursos fixos, das telecomunicações, dos padrões necessários para o funcionamento da máquina, o que inclui todo o seu conteúdo. É essencial, antes de tudo, falar da diferença entre governança digital e governo eletrônico. Cada um tem o seu papel: enquanto a governança promove um papel muito mais abrangente, o objetivo do segundo é melhorar a relação entre o governo e seus agentes não-governamentais.

TI MAIOR – O objetivo da EGD é colocar as TICs para viabilizar o acesso à informação, promover melhores serviços governamentais e ampliar participação social. Como isso, efetivamente, pode ser feito, num país de dimensões gigantescas como o Brasil e que boa parte da população ainda não tem acesso a web?

MARÍLIA MACIEL – É preciso separar os dois braços, temos uma parte voltada para empresas, e obviamente é muito comum que elas tenham mais acesso à internet; e outra para o cidadão, que sofre com o impacto da exclusão digital. É inexorável afirmar que a população sofre com a falta de acesso à internet e as empresas estão mais evoluídas neste ponto. Mas posso afirmar, em nome do Comitê Gestor da Internet do Brasil, que tal cenário de exclusão digital vai passar por um grande processo de mudança. Para que isso ocorra, alternativas devem ser oferecidas aos cidadãos. Através de acessos públicos, com lanhouses e treinamentos oferecidos a todos, podemos ser agentes dessa mudança.

Já como diferencial para as empresas que hoje têm acesso ao governo eletrônico, há uma maior injeção de geração de competitividade, o que acaba com a burocracia – no passado era muito mais complicado encerrar uma empresa, por exemplo – além de proporcionar uma economia que auxilia a formação de startups. O governo eletrônico aposta no surgimento de iniciativas empreendedoras, dinamismo mais acelerado, aumento da competitividade, serviços de internet. Assim, é um facilitador.

TI MAIOR – Outro fator que preocupa a todos os cidadãos é a ferramenta utilizada pelo governo e disponibilizada aos internautas, visto que o sistema do eSocial, por exemplo, passou por muitas instabilidades e as pessoas não conseguiram acesso, prorrogando até o prazo de pagamento dos impostos. O governo está preparado para essa mudança, de maneira técnica? O que tem a dizer sobre isso?

MARÍLIA MACIEL – Todos os sistemas passam por problemas em sua implementação. Se antes era necessário entregar a declaração salva num disquete na Receita Federal, hoje o contribuinte conta com um sistema totalmente online e que funciona muito bem. Diante dessa transparência online, estamos passando, ainda, por um momento de adaptação. Sobre o eSocial, o problema não está na plataforma em si, mas no período entre o tempo político para ser executado e a parte tecnológica. A transição foi muito rápida para que a equipe pudesse entregar o sistema com todos os testes feitos, simulações necessárias e sem erros.

A minha sugestão é que, em caso de sistemas complexos, aumentem o prazo entre a ordem do pedido e a execução do mesmo, para minimizar as falhas. Há quem não se lembre, mas o sistema do imposto de renda teve muitos erros e hoje é bem conceituado. Para que os erros sejam menores, é importante medir a taxa de adesão e a fase de ajuste. Isso tudo leva tempo.

Logo, a capacidade técnica existe, pois o governo brasileiro é conhecido por desenvolver sistemas complexos, tanto do ponto de vista de plataforma como de hardware. O que faltou, no eSocial, foi justamente o tempo para se testar os cenários possíveis.

TI MAIOR – O que mudou, praticamente, com a chegada do Marco Civil da Internet na vida do usuário comum e das empresas?

MARÍLIA MACIEL – Para os usuários, mudou principalmente a questão jurídica perante as redes: hoje, se alguém posta um comentário indevido no seu blog e fere o direito à imagem do proprietário do site, por exemplo, é a pessoa responsável que vai pagar por isso. Antes, o juiz ordenava a retirada do ar de sites como o Youtube e o Google, somente por causa da denúncia de um vídeo, por exemplo. Alguns juízes entendiam que a responsabilidade era da plataforma e muitas decisões arbitrárias eram tomadas. O Marco Civil esclarece direitos e deveres de ambas as partes dos usuários da internet.

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Já as empresas em geral começam a ter mais responsabilidade, principalmente as que provém plataformas e conectividade. Dessa maneira, a liberdade aumenta, pois cada empresa tem a possibilidade de fazer um custo de risco legal antes de abrir, por exemplo, contabilizando a insegurança jurídica em seu modelo de negócios.

TI MAIOR – Já sobre a parte de registros dos acessos, isso preocupa pelo fato de a segurança da informação não ser tão difundida em nosso país? Como funciona, na prática?

MARÍLIA MACIEL – O Marco Civil prevê que os registros de acesso sejam guardados por um ano. O registro deve conter a hora, o local e o número do IP da máquina. Isso tudo para auxiliar, caso haja alguma controvérsia ou suspeita de um crime, que as autoridades possam agir embasadas. O que as empresas precisam é criar essa cultura de guardar as informações em locais seguros.

TI MAIOR – Por que o Brasil é um dos poucos países a adotar a neutralidade como parte do texto principal?

MARÍLIA MACIEL – Estive recentemente no Fórum de Governança da Internet da ONU, em João Pessoa, e a questão da neutralidade foi um dos principais temas debatidos. Tantos os Estados Unidos, quanto a Europa, têm colocado isso em xeque. Existe um entendimento sobre a importância da neutralidade da rede, bem como de seus contornos específicos, e até que ponto cada um poderá manejar o seu tráfego. É uma medida que promove o direito à privacidade, mas ainda está em discussão. Obviamente que o Marco Civil não vai resolver o problema da privacidade, mas sim proporcionar liberdade com os direitos e deveres de cada um de maneira clara.

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TI MAIOR – Até que ponto a retirada de conteúdo e responsabilidades pode se tornar burocrática demais e não funcionar?

MARÍLIA MACIEL – Esse foi um debate muito grande que ocorreu durante o período quando o Marco Civil foi elaborado. Hoje, o que funciona é que o conteúdo só pode ser retirado mediante mandado judicial, é a regra geral. Portanto, alguns conteúdos referentes a outros casos precisam ser enquadrados em outros textos, como o material relativo à pedofilia na internet, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a pornografia de vingança, cuja retirada do conteúdo na rede pode ocorrer sem a necessidade de uma ordem judicial.

TI MAIOR – Como vê o futuro do texto do Marco Civil e a sua utilização no país?

MARÍLIA MACIEL – Vejo de uma forma positiva. De modo geral, as pessoas começam a observar como usam a web e as empresas levam o texto em consideração. E, com o tempo, à medida em que as disputas na justiça começarem a ocorrer, o Marco Civil se tornará realidade na vida de todo o cidadão. Assim que a neutralidade de rede for aprovada, posteriormente as questões de segurança para guardar informações vão ser reguladas e crimes ainda não previstos no ambiente online, bem como seus detalhes, serão também aprovados. O Marco Civil abre terreno para as outras leis a respeito da internet