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Evolução da Governança da Internet

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Henrique Faulhaber


Discutir a evolução da Governança da Internet é um desafio pois, embora o termo de Governança da Internet não tenha muito mais do que 10 anos, abrange uma quantidade de temas tão amplos que precisarei fazer alguma escolhas para abordar as minhas visões sobre essa evolução.

A Governança da Internet abarca desde a defesa dos direitos humanos na rede: liberdade de expressão, privacidade, respeito a diversidade, passando pela segurança e estabilidade das redes, tanto no ponto de vista do cidadão e das instituições, quanto do país e global.

A Economia da Internet, esta ampla gama de atividades que dependem das redes, têm hoje uma relevância social e política enorme e mudaram paradigmas como não se via na era moderna desde a Revolução Industrial.

Um estudo da McKinsey de 2011 já mostrava que a importância da Economia da Internet já era maior que a da agricultura e da energia e da economia da Espanha ou Canadá, sendo que que o PIB dos países desenvolvidos tinham crescido 20% adicionalmente em cinco anos por conta da internet. Esta é uma revolução que mudou tudo e que molda a economia atual no campo do desenvolvimento, das relações, do emprego e de todo o nosso futuro.

A Governança Global da Internet está em construção, equilibrando a soberania e políticas públicas de um país, com os interesses dos diversos setores envolvidos nesse ecossistema: a comunidade técnica, os interesses empresariais e a sociedade como um todo.

O tema Governança da Internet é complexo e sujeito a disputas: entre o interesse do cidadão e o das empresas que a fazem funcionar; entre as diferentes visões dos países sobre as suas decisões soberanas; entre o conhecimento com propriedade intelectual; e o conteúdo de domínio público e compartilhado livremente.

Mas vamos as minhas escolhas, que tem o suporte do setor que me elegeu e do setor privado representado no CGI:

1 – Universalização da internet como vetor de desenvolvimento econômico:

Somos mais de 80 milhões de brasileiros conectados, sendo que muitos através da internet móvel em planos que oferecem uma navegação limitada por franquias e baixas velocidades. Enquanto em algumas regiões existem múltiplas opções de acesso à banda larga, em outras existem pouquíssimas opções ou nenhuma alternativa. Essas regiões excluídas digitalmente não estão somente na área rural, mas também nas periferias dos grandes centros.

É imperativo que o Programa Nacional de Banda Larga disponibilize o acesso a internet para todos, já que ela também se tornou imperativa para a vida atual como a energia elétrica, a água e o esgoto.

Hoje, a internet é essencial para o acesso aos serviços públicos, ao conhecimento, ao emprego, ao entretenimento e as comunicações.

2 – Fortalecimento da Governança Multisetorial local:

O modelo brasileiro de Governança da Internet baseada no multissetorialismo precisa ser defendida, pois o papel do governo que é importante nos temas relacionados a aplicação das leis, garantia da segurança de infraestruturas críticas e defesa nacional não exclui o papel dos demais atores: setor privado, técnico/acadêmico e sociedade organizada na Governança da Internet.

A internet é um ambiente dinâmico baseado em tecnologias que renovam em uma velocidade incrível, e o papel da autorregulação, cooperação e diálogo entre os diversos atores, incluindo o governo, é fundamental para manter o quadro institucional que criou o CGI.br em 1995, é responsável pela internet que temos: ainda restrita a uma camada da população, mas livre, diversa e crescente.

3 – Fortalecer a Segurança da Internet:

Um dos maiores desafios para o desenvolvimento da rede são as questões de cybersegurança: ataques de negação de serviço interrompem as comunicações, vírus se propagam roubando informações pessoais e empresarias, spams inundam as caixas postais transportando vírus e consumindo recursos desnecessariamente e ataques a infraestruturas críticas paralisam atividades essenciais, causando prejuízos.

As soluções para esses problemas complexos envolvem esforços de todos: do governo, que regula e monitora infraestruturas críticas, do setor privado, que precisa garantir que a economia da internet funcione (comércio, setor financeiro, serviços), técnicos que, entendendo a natureza das vulnerabilidades e ataques, previnem e resolvem questões de segurança, e do lado do cidadão, uma necessidade grande de estar consciente e capacitado para se defender em ambientes hostis.

Tivemos uma experiencia bem-sucedida no Brasil, conduzida pelo CGI.br de combate ao spam, que usou de medidas técnicas para reduzir expressivamente a quantidade de spam enviada pelas redes brasileiras. Temos diversos desafios correntes relacionados a fraudes eletrônicas, como a contaminação de roteadores domésticos, além dos equipamentos comprometidos (botnets).

O brasil é lider no segmento de Segurança na Internet e, embora enfrentemos tantos problemas, o CERT.BR , organização de segurança do CGI.br, tem competência internacional reconhecida neste tema. Portanto, temos muito a fazer ainda.

4 – Politica Nacional de Desenvolvimento de Plataformas de Internet nacionais:

A internet como rede global e sem fronteiras reduziu as barreiras de entrada da empresas globais em todas regiões. Isso seu deu através de construção originariamente norte-americana que, pela sua cultura de empreendedorismo e de investimentos em tecnologia da informação, assumiu um papel de liderança quase hegemônica no segmento de plataformas de internet, sejam elas de comércio, busca, rede social, blogging, serviços de nuvem, serviços turísticos, publicação eletrônica, distribuição de conteúdos multimídia, jogos eletrônicos e serviços de localização.

Os oligopólios criados nesses segmentos vitais para a economia são objetos de questionamento na Europa, que tem pouco protagonismo, assim como os países em desenvolvimento. Acredito que será papel do CGI.br no futuro próximo: estimular que os órgãos de defesa da concorrência Nacionais deem conta da desnacionalização e controle por poucos de setores estratégicos da economia.

Não devemos adotar a estratégia chinesa de criar seus gigantes da internet, mas algo deve ser feito para estimular a competição em setores estratégicos com incentivo as nossas empresas, startups, e áreas de pesquisa e desenvolvimento. A exemplo do cinema nacional, que tem incentivo baseado nos impostos recolhidos dos produtos estrangeiros, devemos ter uma política estratégica de fortalecimento das plataformas locais. Temos, na região, alguns exemplos de casos bem- sucedidos de plataformas que se tornaram globais. Mas isso foi feito somente pela iniciativa dos empreendedores, que buscaram capital internacional para ocupar mercado do que por uma política deliberada.

5 – Proteção à privacidade e aos dados pessoais:

Uma dos importantes temas da Governança da Internet é o da proteção dos dados das empresas e cidadãos, assim como da privacidade. No mercado de internet, onde quase tudo é grátis, o preço que se paga para usar os serviços são as nossas informações pessoais, nossas redes, nosso perfil de consumo e nossos interesses.

É importante que o Marco Legal de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais seja aprovado no Congresso, assim como foi o Marco Civil. Dessa maneira, as pessoas devem se se conscientizar da necessidade de proteger esses ativos da individualidade, e saber dos riscos de se expor demasiadamente a contrato de uso leoninos, que muitos sequer leem.

O CGI.br tem um papel importante, tanto no estímulo dessa discussão, o que temos feito, quanto na disseminação da cultura que o nosso internauta precisaria ter de zelar por sua privacidade e seus dados pessoais. Estamos ingressando na Internet das Coisas, e o grau de vigilância e de abuso de nossas informações em beneficio de quem as detém é gigantesco